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Base muda voto e projeto que dispensa alvará para projetos culturais não é aprovado

Por José Augusto Chrispim O Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que insere no Código de Posturas do Município a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos...

Ampliação de validade de alvará de construção é aprovada na Câmara

A Câmara discutiu e aprovou, em segundo turno, na 10ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, de autoria da Prefeitura, que amplia...

Empreendimento deverá cumprir critérios legais para ter alvará de construção 

A vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento nº 830/2022, solicitando informações a respeito do Residencial Parque São Lucas, da BRNPAR Empreendimentos Imobiliários, localizado na...

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