José A C Silva
O Brasil antes de Getúlio Vargas não tinha leis trabalhistas, neste período de governo foi criada a Carteira de Trabalho e a Previdência Social. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A Consolidação foi assinada pelo então presidente no Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para comemorar o feito. Na CLT estão todas as leis trabalhistas que regulam o trabalho individual ou coletivo nas empresas. A lei define que o empregado em regime de CLT tenha um contrato de trabalho e que a sua carteira de trabalho, onde está especificado o salário e a função que ele irá exercer, seja assinada pelo empregador. As dificuldades sempre pesaram nas costas dos pequenos empresários, diferente das anistias fiscais dadas as multinacionais. Hoje não é diferente o que é feito em comparação entre o grande empresário e o pequeno, portanto, sempre ameaçado pela Receita Federal e Justiça do Trabalho – recebendo altas multas e seus bens leiloados.
Os governantes nas três esferas são privilegiados com altos salários e gordas aposentadorias. Neste caos que está o Brasil, o Judiciário aumentou em 16% o seu provento enquanto temos 12 milhões de brasileiros desempregados. O pequeno empresário não tem como pagar impostos atrasados e atuais, devendo o que não tem para o governo que leva metade do bruto e não participa das dívidas. Com o Estado quebrado as prefeituras não têm como pagar e dar aumento aos servidores.
No governo do Marcelo Barbieri (MDB) ocorreu o primeiro confronto entre o regime Celetista e o Estatutário – na ocasião ficou claro que a Prefeitura já estava quebrada e, ainda acabaram com a complementação que foi imposta por lei federal. Os servidores aposentados que trabalharam uma vida estão a ver navios. Para piorar a então presidente Dilma Rousseff tirou a desaposentação, precisando o servidor trabalhar para não morrer de fome, ainda para piorar o imposto de renda abocanha de maneira cruel a soma do ganho. Há dez dias, veio novamente à tona de carona com o PCCV a extinção da CLT em Araraquara, o que motivou outro debate. Segundo o presidente do SISMAR, Agnaldo Andrade, em relação à extinção da CLT na última sessão da Câmara, ficou bem claro que o Executivo jogou no colo do Legislativo a decisão. Na quinta-feira o STF aprovou a terceirização irrestrita, visando gerar novos empregos e evitar o fechamento de empresas.
Parece que os dias da CLT estão contados e quem vai pagar a conta mais uma vez será o servidor. Desculpa, e o DAAE.