Na Sessão Ordinária realizada nessa terça-feira (23), os vereadores acataram o veto parcial oposto ao projeto de lei da Prefeitura que altera o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores (PGV) do município, por ter ocorrido um equívoco formal no projeto, que previa considerar ao menos o dobro do valor venal do imóvel quando calculado o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo a justificativa da proposta, com a atualização da Planta Genérica de Valores, este dispositivo, que considerava a defasagem da PGV, passa a ser contrário ao interesse público por majorar em demasia esta cobrança.
Foi aprovado o projeto do vereador Zé Luiz que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Patrimônio Emérito Cultural Araraquarense, a ser comemorado anualmente no dia 10 de novembro. A proposta partiu da Associação de Bueno de Andrade para Cultura e Turismo Rural (ABATur), com o objetivo de agraciar pessoas naturais de Araraquara que se destacam no âmbito do município ou fora dele nas atividades políticas ou sociais de produção artístico-cultural, que contribuem para o enaltecimento e a elevação do nome do município de Araraquara.
Substitutivo de autoria da Prefeitura autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, o popular “pátio zero”. O projeto original continha inconsistências, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais.
Aprovada a alteração da lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a ampliar o campo de atuação do ocupante da função-atividade de professor coordenador.
Outro projeto da Prefeitura altera as leis do Plano Plurianual 2018-2021 e de Diretrizes Orçamentárias 2018, de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2018.
Abertura de créditos para o Daae
Foram aprovados três projetos da Prefeitura que autorizam o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir créditos que totalizam pouco mais de R$ 15 milhões.
O primeiro é de R$ 3.110.000,00 para o custeio da complementação das obras de implantação do Centro de Produção e Reservação Selmi Dei II.
O segundo, no valor de R$ 1,2 milhão, é para a contratação de empresa para execução do desassoreamento do lago da Captação das Cruzes.
Já o crédito de R$ 11.057.445,83 é para atender à ampliação do sistema de captação, distribuição, reservação de água e redes na área urbana do município.
Planos Municipais de Políticas Públicas
Três projetos aprovados tratam da instituição de Planos Municipais de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, composto por 33 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021; para a Assistência Social, composto por 40 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021; e para a Juventude, composto por 22 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021.
Requerimentos
O vereador Dr. Elton Negrini fez cinco requerimentos. O primeiro pedindo informações à Prefeiturasobre a situação da febre amarela na cidade de Araraquara e o trabalho de prevenção à doença. Em outros dois, pede informações ao Daae e à Prefeitura sobre a situação da arborização da cidade e cuidados que estão sendo tomados neste período de chuvas fortes e vento forte. Negrini também pediu informações ao Daae sobre a situação da erosão na Área de Preservação Ambiental localizada no Parque Gramado e sobre o cumprimento do TAC. O parlamentar pede, ainda, informações à Prefeitura sobre as condições do prédio localizado na Rua Heitor Bim e seu entorno, onde foi anunciada a implantação da Sala de Estabilização/Pronto Socorro.
O vereador e vice-presidente Tenente Santana pediu informações à Prefeitura sobre a quantidade de veículos abandonados em áreas públicas que já foram recolhidos.
Já o vereador Elias Chediek pediu para que seja oficiado aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados o apoio ao Projeto de Lei nº 478/2007 sobre o Estatuto do Nascituro.