O conjunto de vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovou o Projeto de Lei que instituiu o Programa Municipal de Especial Atenção de Jovens Oriundos do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes. O programa fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude.
A propositura prevê institucionalizar uma nova ferramenta a ser utilizada no acompanhamento dos adolescentes e jovens que tenham sido inseridos em serviços de acolhimento em Araraquara. Com ela, busca-se a utilização das estruturas já existentes do Programa Municipal de Locação Social e do Programa Municipal “Filhos do Sol”, bem como das diretivas das políticas públicas de direitos humanos e de assistência social. Algumas crianças e adolescentes que caminham para a chegada da maioridade não têm a possibilidade de retorno às famílias de origem ou oportunidade de adoção e ficam no sistema de acolhimento até a idade adulta.
A propositura teve por impulso inicial a Indicação nº 4877/2021, de iniciativa do vereador e presidente da Câmara, Aluisio Boi, juntando carta do Juiz titular da Vara Judicial da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araraquara, Dr. Marco Aurélio Bortolin. O juiz participou da sessão da Câmara para defender o projeto e disse que “a ideia de existir uma lei municipal que cria as bases de uma política para o desacolhimento seguro, com moradia, preparação ao trabalho para profissionalização, um mínimo de renda e algo que lhe dê estofo de preparação dos 16 aos 18 anos é o que nos move aqui”. Informou que o sistema de justiça está irmanado na esperança de encontrar na legislação municipal esse novo passo de proteção social para essas pessoas que estão na ponta extrema da desproteção. A aprovação da lei descortina um grande oceano pacífico jurídico nesse processo.
O trabalho de pós-acolhimento é perfeitamente possível, já que a demanda ano a ano é pequena: às vezes 1 jovem, outras vezes 2 ou até nenhum, que chega ao desacolhimento. Com essa lei, o círculo vicioso virará círculo virtuoso.
Após a explanação do Dr. Bortolin, Boi lembrou que, pelo simbolismo, esse projeto, idealizado há cerca de 7 anos, é o mais importante dos seus três mandatos. “Com essa lei, quando os jovens tiveram 16 anos, toda a equipe do governo, e não somente desse governo, pois é lei, terá que acolher, dar estrutura, curso profissionalizante, assistência total e acompanhamento pelos órgãos competentes. E aí, ele terá uma possibilidade. A oportunidade de ter uma faculdade, um trabalho digno, um aluguel social, para que possa ter a primeira boa chance real na vida dele. O apoio dessa inserção com estrutura acompanhará o jovem até os 21 anos, para que ele possa seguir sua vida mais estruturado. É uma conquista enorme, que refletirá em um futuro promissor àqueles que hoje ficam desamparados. Em nome de Araraquara eu agradeço ao Dr. Marco Aurélio pela luta, pois o que estamos aprovando hoje será referência para outros municípios”, salientou Boi.
Ressalta-se que a Ordem dos Advogados do Brasil (5ª Subsecção Araraquara), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Poder Judiciário em Araraquara passam a ter, com a aprovação da lei, uma ferramenta oficial para os processos que acompanham esse público vulnerável.