Na 67ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite desta terça-feira (5), foi aprovado o projeto de lei de autoria da Prefeitura que concede, a partir de 1º de maio de 2018, reajuste de 2,76% sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos ou pensionistas. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o reajuste baseou-se no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, observado o limite orçamentário do município, conforme série apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo a projeto de lei da Prefeitura que altera a Lei nº 5.898, de 6 de setembro de 2002, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania (FMSPC), de modo a vincular o FMSPC diretamente ao gabinete da Gestão Integrada Municipal (GGI-M), e prever o sistema de videomonitoramento.
Projeto de lei aprovado de autoria do vereador Cabo Magal Verri denomina Praça Cristhian Abud de Camargo a área verde “K” localizada na confluência da Avenida Gumercindo Siqueira e das ruas Luiz Saska e Doutor Clemente Ferreira, do loteamento denominado Jardim Bounganville.
Foi aprovado, ainda, o relatório final da Comissão Especial de Estudos denominada “Proposta de utilização da orla ferroviária”, com o objetivo de discutir e propor ao prefeito a melhor forma de ocupação das edificações existentes e dos espaços da orla ferroviária que será desativada.
Abertura de créditos
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam R$ 226,3 mil.
O valor de R$ 156,3 mil é para atender despesas com pessoal, em virtude da transferência do Espaço Kaparaó e do Centro de Capacitação Profissional “Professor Lourenço Arone” para a Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico.
Já R$ 70 mil são para atender despesas com prorrogação de contrato com empresa especializada em locação de veículos, destinados às unidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Requerimentos
O vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico fez uma moção de apoio às reivindicações da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, regional de Araraquara.
Gerson da Farmácia pediu informações à Prefeitura sobre providências acerca do estado de abandono em que se encontra o prédio do Antigo Hospital Psiquiátrico, localizado na Vila Xavier.
Já Rafael de Angeli fez moção de repúdio mediante à política de preços da Petrobrás e à incompetência e inoperância do Governo Federal em providenciar medidas justas na regulação dos preços.
Arquivo Histórico
Foi aceito o pedido do vereador José Carlos Porsani para que a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 18 de abril de 2018, intitulada “Música e inclusão”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara