Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2018, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que acrescenta inciso ao art. 112 da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita.
Segunda discussão. Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura, faz ajustes na imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Em segunda discussão e votação, o projeto que revoga o artigo 18 da Lei Complementar que resultou da revisão da Planta Genérica de Valores e IPTU, suspenso liminarmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O artigo se refere a um limitador para fins de apuração do valor do IPTU devido.
Projeto da Prefeitura dispõe sobre autorização para a venda de área, com 2.030 m² (avaliada em R$ 406.104,00), localizada na confluência da Rua Caetano Nigro com o Rodoanel Norte-Oeste “Dr. Octávio de Arruda Camargo”.
Requerimentos apresentados
A vereadora Juliana Damus quer apoio da Câmara ao Projeto de Lei 6.244/2016 que obriga hospitais de todo o país a manter em alojamento separado das demais puérperas, mulheres cuja gravidez resulte em óbito fetal.
Já o vereador Cabo Magal Verri, pede informações à Prefeitura sobre providências em relação ao imóvel abandonado na Rua Domingos Zanin, 600.
O presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico faz Manifestação de Apelo aos Senadores para que Aditem e aprovem Projeto de Lei, sobre aumento per capitado FUNDEB para educação de alunos com deficiência.