A Procuradoria Geral da República (PGR) decidiu não recorrer do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido em 2018, que fixou a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional insalubridade. A manifestação da PGR, divulgada nessa segunda-feira (6) pela executiva do MDB de Araraquara, foi assinada pela procuradora Raquel Dodge em 25 de março.
A decisão encerra a tramitação judicial da matéria e reconhece que foram corretas as compensações de verba com o INSS realizadas durante a gestão do prefeito Marcelo Barbieri (MDB). A medida adotada pelo ex-prefeito garantiu mais de R$ 100 milhões aos cofres municipais entre os anos de 2010 e 2016.
De acordo com o ex-prefeito, a decisão da PGR em não apresentar recurso coloca fim aos questionamentos sobre a legalidade do procedimento realizado durante sua gestão. “Quando optamos pelas compensações, fizemos o processo com respaldo técnico. Sempre agimos de forma responsável e, ao mesmo tempo, não deixamos de brigar na justiça pelos interesses de Araraquara. Durante a nossa gestão, enfrentamos graves crises financeiras, mas buscamos alternativas para atender às demandas da população”, afirma Barbieri.
O ex-prefeito ressalta que durante sua gestão foram executavas mais de 330 obras, como a Maternidade Gota de Leite, o Centro de Reabilitação, o terminal de passageiros do aeroporto e os restaurantes populares, além de creches, postos de saúde e unidades de assistência social.
As compensações
Em 2010, durante a gestão Marcelo Barbieri, após levantamento feito pela Secretaria Municipal da Fazenda, a Prefeitura de Araraquara identificou que o município poderia reivindicar uma parte da verba que estava sendo recolhida à Receita Federal. Havia um questionamento jurídico sobre a obrigatoriedade de pagamento da parte patronal das contribuições previdenciárias sobre verbas ou vencimentos de natureza indenizatória, como um terço de férias e horas extras.
A Prefeitura contratou, então, uma assessoria jurídica especializada para fazer a compensação de créditos com a Receita Federal, mantendo no orçamento do município uma verba antes repassada ao fisco federal.
No início de 2018, no entanto, a Prefeitura de Araraquara, sob a gestão de Edinho Silva (PT), decidiu assinar uma confissão de dívida com a Receita Federal e passou a fazer o pagamento de cerca de R$ 700 mil por mês para abater o “suposto débito” com o INSS. Agora, com a decisão do STF e conclusão do processo, cabe à Prefeitura reivindicar o retorno ao município das parcelas que foram pagas desde 2018.