“Ai daqueles que fazem leis injustas, que escrevem decretos opressores,
para privar os pobres dos seus direitos e da justiça os oprimidos do meu povo, fazendo das viúvas sua presa e roubando dos órfãos!” (Isaías 10:1-2)
“Seus líderes são rebeldes, amigos de ladrões; todos eles amam o suborno e andam atrás de presentes. Eles não defendem os direitos do órfão, e não tomam conhecimento da causa da viúva.” (Isaías 1:23)
A palavra de Deus, nos ensinada através do evangelho, é rica em sabedoria. Com ela aprendemos a viver em paz e harmonia. Os versículos acima são exemplos que nos convidam a observar os comportamentos dos seres humanos, principalmente dos governantes (nossos representantes).
O governante não é dono do órgão que governa, e a entidade pública não é uma empresa privada de propriedade do governante. Terminado o mandato, ele vai e o Estado fica. Assim, ele não pode contratar o serviço que lhe interessa politicamente ou para atender os interesses de terceiros, dentre eles os parlamentares. Geralmente as empresas terceirizadas são instrumentos de cooptação de “cabos eleitorais”, bancados com dinheiro público.
No ano de 2017 milhares de militantes sindicais e trabalhadores foram às ruas para protestar contra a aprovação da Lei 13.429/2017, que regulamentou o processo de terceirizações no Brasil, inclusive no serviço público. Para completar o retrocesso nos direitos dos trabalhadores, o governo Temer enviou ao Congresso o projeto de Reforma Trabalhista, que também foi aprovado e se transformou na lei número 13.467/2017.
Nas contratações de empresas privadas através do sistema de terceirização, as maiores vítimas são os trabalhadores, geralmente pessoas humildes, economicamente vulneráveis. Nesses mais de 30 anos no cargo de Auditor-Fiscal tenho visto empresas prestadoras de serviços públicos contratadas a preços superfaturados após licitações duvidosas, constituídas e legalizadas em nomes de “laranjas”. O poder público chega a pagar 200% dos valores que pagaria se o trabalhador, claramente explorado, fosse contratado diretamente pelo órgão público.
O termo “laranja”, na linguagem popular, se refere a pessoas que intermediam transações financeiras fraudulentas, emprestando seu nome, documentos ou conta bancária para ocultar a identidade de quem a contrata. A criação de “laranjas” têm, entre outras motivações, perante o fisco o intuito de sonegação e, no serviço público, o objetivo de desviar recursos públicos para os bolsos de políticos.
É assustador o governo Bolsonaro, mesmo sendo de extrema-direita e neoliberal, ter a coragem de, por meio do Decreto 9.739/2019, dificultar as contratações por concurso público e facilitar as contratações através de empresas terceirizadas. Está evidente que eles querem mesmo badernar as aplicações dos recursos públicos vindos da arrecadação de tributos pagos pela população.
Com o esquema de contratações dos “apadrinhados” indicados pelos parlamentares, geralmente ocorre uma espécie de conluio, em que o único objetivo é saquear os cofres públicos. As fiscalizações desses crimes cabem, em regra, aos Ministérios Públicos e aos Tribunais de Contas.
No entanto, tais órgãos estão, a meu ver, propositadamente enfraquecidos, sem condições de trabalho. O Tribunal de Contas não tem poder punitivo, mas apenas de emitir pareceres para serem aprovados ou não pelos poderes legislativos. Ai entra, mais uma vez, o poder econômico para “influenciar” ou corromper os nobres parlamentares.
O Decreto 9.739/2019, infelizmente, acaba com a contratação de trabalhadores para ocupar cargos públicos pelo método mais justo e honesto que é o concurso público, evitando terceirizações fraudulentas usadas para colocar ratos para tomar conta do queijo.
Os políticos incompetentes e desonestos, no entanto, são contra as contratações por meio de concursos públicos. Eles querem, com certeza, se locupletar e usar os cargos e recursos públicos para cooptar seus cabos eleitorais para as permanentes campanhas políticas. É por isso que querem a todo custo o fim dos concursos públicos, abrindo a porta de entrada da corrupção no serviço público.