Todos são iguais perante a lei…(art. 5º da CF)
No pensamento popular num país de tantas injustiças são comuns as pessoas não confiar na legislação e sua eficácia, quando se trata da defesa dos interesses dos mais pobres. Nas questões envolvendo o Direito Tributário, tem sido normal questionar se todos realmente são iguais perante a lei.
No mês de fevereiro vimos o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, ao saber pela revista Veja que ele e sua esposa estavam sendo fiscalizados pela Receita Federal, se irritou e partiu para ataques desrespeitosos, penso que objetivando inibir ou impedir o trabalho dos Auditores Fiscais.
O magistrado chegou até a exigir a punição dos colegas Auditores Fiscais, considerado pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) um total desrespeito a uma autoridade fiscal, visto que não tinha, e com certeza não terá comprovação do que afirmou. É sabido que Gilmar Mendes, de vez em quando, aparece se envolvendo em situações duvidosas e sempre reagindo da mesma maneira. Para ele a melhor defesa tem sido o ataque.
Os leitores (as) mais informados (as) deve se lembrar de quando o ex-senador cassado Demóstenes Torres foi apanhado em conluio com o Carlinhos Cachoeira e, por conta disso perdeu o mandato. Numa das escutas feitas pela Polícia Federal no ano de 2011, autorizadas pela Justiça, suspeitou-se de uma relação íntima com o ex-senador, cassado, Demostenes Torres e com o bicheiro Cachoeira. Ambos pegaram uma carona em um jatinho fornecido bicheiro. Na época Gilmar Mendes tentou tumultuar e inibir o trabalho da Polícia Federal, exatamente como fez contra a Receita Federal. É uma das táticas antigas do ministro.
A ANFIP, diante dos fatos, publicou um manifesto defendendo a autonomia da Receita Federal e, consequentemente, dos Auditores Fiscais. Do documento extraí alguns trechos: “A ANFIP vê com grande preocupação os desdobramentos decorrentes do vazamento do relatório elaborado pela Receita Federal do Brasil relacionado ao ministro Gilmar Mendes. Apesar de ser evidente que o vazamento de informação sigilosa seria a irregularidade a ser apurada, a discussão foi sendo desviada para as atribuições e competências da Receita Federal”.
“O que a mídia vem noticiando é a parceria de lideranças do Legislativo e do Judiciário para discutir a limitação dos poderes da Receita e, por consequência, dos Auditores Fiscais”, afirma a ANFIP. Entendo que o ministro Gilmar Mendes, embora sendo ministro do STF, deve ser considerado um contribuinte comum.
O que deixou os Auditores Fiscais indignados foram as ofensas que Gilmar Mendes dirigiu à Receita Federal e seus Auditores, chegando ao exagero verbal de denominar o trabalho dos colegas de “pistolagem”, objetivando desqualifica-los profissionalmente. O Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiros, de Capitais, de Seguros, de
Previdência e Capitalização-Coremec, por meio da Deliberação nº 02, de 01 de dezembro de 2006, definiu como PPE-Pessoas Politicamente Expostas, dentre outros, “os membros do Supremo Tribunal Federal”.
Notícia recente da conta de que o MPF (Ministério Público Federal) do Paraná quer afastar o ministro Gilmar Mendes dos processos envolvendo o ex-senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e o ex-diretor da DERSA Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Aloysio teria mantido contatos por telefone com Gilmar Mendes, dizem os procuradores em pedido enviado à Procuradoria Geral da República.
Entendo que a proteção aos contribuintes PPE é incostitucional e está ultrapassada. Não é correto a Receita Federal, às vezes, poupar a fiscalização de grandes contribuintes e direcionar os Auditores Fiscais para fiscalizações de pequenos contribuintes pessoas físicos, às vezes selecionados pela malha fiscal.
O que tem deixado a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal muito indignada é a interferência externa nos procedimentos de análise e seleção de contribuintes. O trabalho da fiscalização tem que ser respeitado e exercido na condição de autoridade de Estado de não de Governo. O ministro Gilmar Mendes tem que respeitar a Receita Federal e seus Auditores Fiscais.
(*) WALTER MIRANDA , presidente do Sindifisco-Nacional – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal/Delegacia Sindical de Araraquara