O Governo de São Paulo apresentou, nessa sexta-feira (8), o projeto de reforma da previdência para os servidores estaduais. A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Reforma da Previdência do Estado de São Paulo que serão encaminhados à Assembleia Legislativa (Alesp). Além do governador João Doria, estavam presentes no anúncio o vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia, o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles e o presidente da São Paulo Previdência, José Roberto de Moraes. Prestigiaram também os presidentes do legislativo estadual, Cauê Macris, da Alesp, e federal, Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados.
“Essa reforma é imprescindível para o Estado de São Paulo”, ressaltou o Governador João Doria. “São Paulo não fica parado no tempo, confia na continuidade do trabalho do legislativo e entendemos que ainda este ano tínhamos de ter a nossa reforma apresentada na Alesp e votada. A previsão do Governo do Estado de São Paulo é de uma economia de R$ 32 bilhões em 10 anos com a reforma da previdência”, comentou Doria.
A reforma é essencial para a sustentabilidade financeira dos recursos públicos e a recuperação da capacidade de investimento do Estado. Garantindo aos servidores o direito à aposentadoria sem atrasos ou redução, assim como a manutenção e ampliação de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação.
“O Governo de São Paulo foi eleito gerando expectativa e aspirações e obviamente precisamos ter recursos no orçamento para investir naquilo que são as demandas da sociedade. A reforma da previdência garante o direito de quem já tem, e deixa ela sustentável a médio prazo”, comentou o Vice-Governador, Rodrigo Garcia. “E é a reforma que vai garantir que as aposentadorias sejam pagas sem atraso e sem corte, para evitar o que aconteceu em outros países de redução drástica do dia para a noite de aposentadorias que eram insuportáveis do ponto de vista do orçamento público”, ressaltou.
Em 2018 dos R$ 34,3 bilhões gastos para pagar 550.000 aposentados e pensionistas estaduais R$ 29,5 bilhões vieram de fontes do Governo (86% do total); e somente R$ 4,8 bilhões da contribuição dos servidores (14%). A projeção é que em 2022 os gastos com os aposentados e pensionistas ultrapasse o despendido com os 643 mil servidores da ativa.
Os projetos espelham-se na reforma federal ao instituir a fixação de idade mínima para se aposentar, respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14% para servidores inativos. Serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência.
“Segundo o Tesouro Nacional, 14 unidades da federação descumprem o teto de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a comprometer até 80% de suas receitas. Ainda que São Paulo tenha um dos menores níveis de gastos com esse setor, entendemos que a sustentabilidade das nossas contas estaduais depende da reforma”, disse Henrique Meirelles, Secretário de Estado da Fazenda.
Também haverá regras de transição para servidores que já ingressaram no funcionalismo estadual e cumprirem alguns requisitos. Aqueles que já cumpriram os requisitos para se aposentar não serão atingidos pela mudança, e os servidores já aposentados também não sofrerão qualquer alteração no valor de seu benefício por conta do projeto.
“É importante ressaltar que os servidores que já preencheram os requisitos para se aposentar não sofrerão quaisquer mudanças em seu direito de aposentadoria advindas da aprovação de alterações nas regras previdenciárias atuais”, destaca José Roberto de Moraes. “A aposentadoria é uma importante decisão na vida de cada servidor e, portanto, deve ser uma ação ponderada e planejada. Não há necessidade para urgência na solicitação do benefício”, completa.
Mudanças
Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição passa de 35 para 25 anos de recolhimento.
Com o objetivo de aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira também está sendo proposta a elevação da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, mudança que entrará em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.
No caso dos policiais militares, o Governo do Estado de São Paulo vai seguir a decisão do Congresso sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 1645/2019, que está em tramitação e trata das regras de inatividade de militares.
Também estão contempladas no texto alterações no benefício de pensão por morte, seguindo as determinações da Reforma federal. O benefício passará a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes. Haverá desvinculação do valor ao salário-mínimo, entre outras alterações.