Durante a 128ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, foi aprovado o projeto do vereador Rafael de Angeli (PSDB) que altera um dos requisitos para o exercício da atividade econômica de motorista de aplicativo.
O profissional poderá ter sua inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou optar pela inscrição como Microempreendedor Individual (MEI). “A alteração do inciso se faz necessária devido à publicação do Decreto nº 9.792, de 14 de maio de 2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro”, argumenta o parlamentar.
Atualmente, o contribuinte autônomo recolhe, por ano, o valor de 5 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que corresponde ao valor de R$ 276,50, e também o INSS, mensalmente, no valor médio de R$ 109. Já para o microempreendedor individual, o valor de contribuição é de R$ 52 mensais.
Com CNPJ, o motorista pode emitir nota fiscal e pleitear linhas de créditos, como financiamentos e empréstimos como pessoa jurídica. “Nas categorias do MEI, também pode optar por aderir ao Simples Nacional, um sistema de pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões de reais por ano”, completa Angeli.