Emenda nº 1/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 altera Código de Posturas, modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
Projeto, de autoria do vereador Roger Mendes (Progressistas) inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Arraiá da Bondade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara”, a ser realizado anualmente no mês de junho, e dá outras providências.
Projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóvel do Município registrado sob a matrícula nº 57.222, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado no cruzamento da Rua Engenheiro Domingos Ferrari Júnior com a Rua Pedro José Laroca, no Parque Residencial Iguatemi, com área de 10.627,03 metros quadrados.
Projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóvel do Município registrado sob a matrícula nº 57.221, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado na Rua Pedro José Laroca, no Parque Residencial Iguatemi, com área de 10.660,15 metros quadrados.
Projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóvel do Município registrado sob a matrícula nº 48.020, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado no cruzamento da Rua Mondo Archimedes Luppi com a Rua João Mascia, no Jardim Aclimação, com área de 10.654,36 metros quadrados.
Projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação e autorização de doação onerosa de imóveis do Município registrados sob as matrículas nº 145.894 e 145.895, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, em consonância com o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.
Projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóveis do Município registrados sob as matrículas nº 116.340 e 116.341, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, e dá outras providências.
Projeto, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 9.701, que institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor.
Abertura de créditos
O Executivo pede autorização à Câmara para abrir créditos adicionais que totalizam R$11.064.510,00
R$ 10.676.818,20 para atender compromissos da Administração Municipal com despesas, principalmente com folha de pagamento referente ao mês de outubro, despesas com parcelamentos da dívida fiscal municipal, precatórios e requisições de pequeno valor.
R$ 387.691,80 para atender despesas referentes à sinalização turística no município de Araraquara, e dá outras providências.
Arquivo Histórico
A vereadora Thainara Faria (PT) pede para que a matéria publicada no blog Página Cinco-UOL de 04 de setembro de 2019, intitulada “Livro deixa claro que truculentos e autoritários odeiam Paulo Freire”, passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
O vereador José Carlos Porsani (PSDB) também pede para que matéria publicada no Jornal Folha da Cidade, do dia 21 de setembro de 2019, nº 10.153, em sua capa e página 03, com o título “Redentorista celebram 99 anos hoje” passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Tribuna Popular
Há dois inscritos para participação na Tribuna Popular. Ligia Maria Costa Celante, credenciada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), falará sobre o Arraiá da Bondade Perla Cristina F. Machado, credenciada por um grupo de 30 cidadãos eleitores no Município, falará sobre a Segunda Semana Transformação: sensibilização às perdas gestacionais e neonatais.