Vereadores do MDB pediram informações sobre o valor que o município deixará de recolher ao INSS, sobre a aposentadoria do servidor público
Na 84ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada nessa terça-feira (16), foi aprovado o projeto da vereadora Thainara Faria que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Professor e cria o Prêmio “Paulo Freire” ao professor que se destacar em suas atividades no município de Araraquara. A premiação acontecerá dentro da celebração da data, a ser comemorada anualmente no dia 15 de outubro.
Também foi aprovado o projeto de autoria da Prefeitura que altera a Lei nº 9.385, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros que estejam em tratamento de neoplasia maligna. A indicação da proposta foi do vereador Roger Mendes.
Foi aceito o projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 8.680, de 23 de março de 2016, que autoriza a criação da Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), de modo a apresentar os requisitos para a indicação do ouvidor da Controladoria.
Os vereadores aceitaram o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de inconstitucionalidade do projeto de Lei nº 234/2018, de autoria do vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas de saúde, que realizam cirurgias médicas com recursos públicos municipais e com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), publicarem, em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seus âmbitos de atuação. Segundo o Parecer, a proposta apresentada, ainda que imbuída de bom olhar, invade o campo do Executivo municipal, único ente a quem está confiada a autoridade de implantar o funcionamento do serviço de saúde.
Requerimentos
O vereador Elias Chediek pediu informações à Prefeitura sobre apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas a respeito do quadro de pessoal da Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA).
O vereador Zé Luiz (Zé Macaco) pediu para que a Secretaria Municipal da Saúde informasse se há alguma remuneração de serviço a ser paga à Associação Araraquarense de Proteção Animal (AAPA).
Os vereadores do MDB pediram informações à Prefeitura sobre o valor que o município deixará de recolher ao INSS, referente à verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Os parlamentares do partido também pediram cópia do instrumento firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a Receita Federal referente ao parcelamento do “suposto débito” devido ao não recolhimento de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.
O vereador José Carlos Porsani pediu ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) informações sobre a data da realização da última manutenção no sistema de iluminação da Praça do Daae – Fonte Luminosa, e como se encontra a manutenção dos brinquedos e da área de lazer infantil.