Contas de Bolsonaro vão a julgamento
O relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a campanha de Bolsonaro apresentasse uma prestação de contas retificadora para esclarecer inconsistências na documentação entregue anteriormente ao tribunal. A prestação retificadora e os documentos complementares foram protocolados no TSE na semana passada e o julgamento poderá acontecer em 4 de dezembro. A aprovação é necessária para que a diplomação de Bolsonaro e do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, ocorra no dia 10 de dezembro, conforme acertado entre o TSE e a coordenação da transição de governo.
Segundo o TSE, os candidatos com pendências na prestação de contas não recebem a certidão de quitação eleitoral enquanto perdurar a omissão. Já os partidos que não prestarem contas podem ter suspensa a cota do fundo partidário.
UNIÃO e FUNAI X: proteção indígena
A Justiça Federal em Roraima acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) reinstalem as três bases de proteção etnoambiental (Bape) da terra indígena (TI) Yanomami, localizada nos estados de Roraima e Amazonas.
Em sua decisão, o juiz da 1ª Vara Federal da Justiça Federal de Roraima, Helder Girão Barreto, mandou que União garanta recursos orçamentários para a manutenção das bases de vigilância na terra indígena. Pela sentença, os órgãos terão prazo de 60 dias o plano de restabelecimento e mais 120 dias para reabrir as bases.
De acordo com a decisão, o estado de Roraima também foi condenado e deverá, em situações emergenciais, disponibilizar força policial para auxiliar nas atividades de fiscalização e repressão ao garimpo na terra indígena. Caso as medidas sejam desrespeitadas, os governos federal e estadual poderão sofrer multa diária de R$ 10 mil.
Voos ilegais de Aécio
O Ministério Público de Minas Gerais ingressou na Justiça com uma ação civil na qual solicita que o ex-governador Aécio Neves devolva R$ 11,5 milhões gastos em mais de 1,3 mil voos sem justificativas. Eleito deputado federal pelo PSDB nas últimas eleições, o tucano administrou o estado por dois mandatos, de 2003 a 2010. O valor, corrigido, refere-se ao que foi gasto durante o período com o suposto uso irregular das aeronaves oficiais em benefício próprio e sem comprovação de necessidade de satisfação do interesse público.
Entre os voos sob suspeição, há 116 deslocamentos para o aeroporto no município de Claudio, em Minas Gerais, construído pelo governo do estado em um terreno de seu tio-avô, Múcio Tolentino, desapropriado pelo poder público. Outro destino frequente era o Rio de Janeiro, para onde foram realizados 138 deslocamentos aéreos.