Com a finalidade de assegurar o direto ao transporte coletivo urbano gratuito às pessoas com deficiência carentes, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) esteve reunido, na tarde de quinta-feira (7), com a secretária de Justiça e Cidadania, Mariamalia de Vasconcellos Augusto, o coordenador de Mobilidade Urbana, Nilson Carneiro, e a ouvidora da Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), Cristiane Ferreira.
Após a venda da Companhia Trólebus Araraquara (CTA), no ano de 2016, foi firmado em contrato a revogação da Lei Municipal nº 5.854, de 8 de julho de 2002, que garantia aos munícipes de qualquer idade, portadores de necessidades especiais, clinicamente comprovadas, o vale transporte gratuito, passando a vigorar a Lei Municipal nº 8.747, de 30 de junho de 2016, constando que a renda familiar per capita deve ser de até um salário mínimo para se beneficiar da gratuidade.
A reunião teve como objetivo discutir a possibilidade de alteração da lei, após diversos usuários procurarem o gabinete do vereador. “Existem pessoas que estão perdendo o direito ao passe por conta de 20 reais”, argumentou Angeli.
Carneiro explicou que todos os casos que estão recebendo essas negativas são repassados para a Controladoria, que faz uma análise para verificar se, de fato, eles não têm direito ao benefício. “Alguns usuários, que nos procuraram para realizar a reclamação, dizem que não dispõem de dinheiro para custear medicamentos e transporte para realizar os tratamentos de saúde. Nesses casos, encaminhamos para a Secretaria da Saúde, que geralmente consegue incluir a família em programas de medicamentos gratuitos, fornecidos pela rede pública. Conseguimos ajudar de alguma maneira”, explicou.
Mariamalia alegou que, como consta no contrato de concessão, a lei não pode ser alterada. “O ideal é verificar a situação do beneficiário e, com isso, tentar orientá-lo em questões de medicamentos e tratamentos, se eles se enquadram nos fornecidos pela rede pública”, orientou.
Para Angeli, “infelizmente quem sai perdendo é a população. O poder público tem que encontrar soluções efetivas para assistir devidamente quem necessita deste recurso municipal”.