Por ter detectado nos últimos dias que alguns assuntos de interesse do comércio entraram na pauta da Câmara Municipal de Araraquara, o SINCOMERCIO encaminhou ofícios ao Presidente da Câmara e aos demais vereadores solicitando “… que todos os projetos, contendo matérias afetas ao comércio, sejam submetidos a amplo debate com participação de empresários e de entidades representativas do segmento econômico interessado.”.
Segundo Deliza, “o intuito do sindicato é o de contribuir para que eventuais problemas detectados pelos vereadores tenham a busca de solução pela conciliação de interesses dos consumidores, das empresas e do Poder Público, incentivando a via do diálogo, pois a produção de normas que interferem na livre iniciativa econômica, além de caracterizar violação constitucional, desestimula o crescimento de investimentos no município”.
O presidente da entidade esclareceu ainda aos vereadores que “em todas as questões que tenham relação com a atividade empresarial, o SINCOMERCIO sempre esteve à disposição para colaborar com ações positivas que atendam aos interesses dos envolvidos” e ressaltou ser “inaceitável a interferência do Poder Público na gestão de negócios privados, pela imposição de regras que impactam não somente nas finanças, mas também em toda logística das empresas”.
SINCOMERCIO PEDE AO PREFEITO VETO AO PROJETO DE LEI 63/2019
Além dos ofícios enviados aos parlamentares reivindicando participação nos debates do Poder Legislativo, foi requerido ao Prefeito Edinho Silva que seja vetado o Projeto de Lei nº 63/2019, por impor penalidades aos shopping centers, hipermercados e similares que não disponibilizarem cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos.
No documento enviado ao Prefeito, o pedido de veto tem como fundamento a necessidade “… de ser a matéria discutida amplamente com as entidades representativas do comércio, bem como, para que, de forma democrática, o assunto tenha encaminhamento de consenso entre todas as partes envolvidas.”.