sexta-feira, 22, novembro, 2024
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Bolsonaro analisará possíveis vetos a projeto de abuso de autoridade

Federação Nacional dos Policiais Federais repudia a aprovação do projeto, que considera um retrocesso

Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada com vetos

A MP 869 altera a LGPD, Lei 13.709, de 2018, norma que regulamentou a forma como as organizações utilizam os dados pessoais

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Redação