No último dia 5, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente o PLC-Projeto de Lei da Câmara 164/2017, que permitiu às micro e pequenas empresas o parcelamento das suas dívidas junto à Receita Federal do Brasil, para pagamento em 180 meses (PERT/SN). A medida beneficiaria 600 mil contribuintes que foram notificados pela Receita Federal do Brasil para pagamento dos débitos, sob pena de serem excluídos do Simples Nacional.
O projeto vetado prevê que o devedor pague a entrada de 5% do montante da dívida, que pode ser paga em até cinco parcelas mensais. O saldo pode ser pago à vista, com desconto de 90% no juro e 70% na multa. Se preferir parcelar para pagamento em 145 meses, haverá redução de 80% nos juros e 50% na multa e, finalmente, se preferir parcelas em 175 meses terá redução de 50% nos juros e 25% na multa. Oveto poderá ser derrubado pelo Congresso e, portanto, o projeto poderá entrar em vigor.
Ajudando os ricos
No ano passado o governo Temer implementou uma das maiores renúncias fiscais da história do Brasil, totalizando aproximadamente R$ 420 bilhões em perdão dos juros e multas devidas pelos grandes contribuintes, dentre eles sonegadores e fraudadores incluídos na operação Lava Jato. Também foram beneficiadas as Prefeituras e empresas ligadas ao agronegócio. Na época excluiu os micro e pequenos empresários, ficando comprovado que governa para os ricos.
O Governo deveria encaminhar ao Congresso um projeto de Reforma Tributária que isente do pagamento de imposto de renda pelo menos metade dos 27 milhões de contribuintes pessoas físicas, que recebem mensalmente no máximo o equivalente a cinco salários mínimos (R$ 4.770). O montante arrecadado corresponde a apenas 1% do que a Receita Federal do Brasil arrecada no ano. Deveria, também, anistiar as dívidas desses contribuintes, limpando a gaveta e direcionando os trabalhos dos Auditores e Analistas Fiscais para a fiscalização dos grandes contribuintes.
A mesma medida acima deveria ser adotada para os contribuintes do Simples Nacional com faturamento anual de no máximo até R$ 4,8 milhões. Esses contribuintes empregam diretamente mais de 60% dos trabalhadores e são os que mais sofrem com as altas taxas de juros bancários. A medida criaria, com certeza, mais empregos.