Com o objetivo de aprofundar os debates sobre a lógica urbana do município e da segurança habitacional para a comunidade local do Jardim Iguatemi, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) convocou uma Audiência Pública sobre a situação do Conjunto Residencial Oitis para as 18 horas de quinta-feira (24), no Plenário da Câmara Municipal.
“O bairro sofre com questões relacionadas a crime organizado, casas abandonadas, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, junto com ausência do poder público de forma efetiva em relação a infraestrutura e zeladoria do espaço”, aponta o parlamentar.
Bianco destaca que o Artigo 6º da Constituição de 1988 traz garantias às populações mais vulneráveis, entre eles “os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia”. “Faz-se necessário citar também que o Artigo 23 define que é competência do Poder Público promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais em nível da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
O parlamentar considera ainda “as questões sociais que o bairro enfrenta, sobre a negligência por parte do Poder Público, pós ocupação social da região”. “A não existência de um projeto a longo prazo para o desenvolvimento social e econômico do bairro, o que evitaria o domínio e controle da região por parte do crime organizado, que age de forma prejudicial para o desenvolvimento da região, gerando insegurança e migração de famílias que foram contempladas pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, leva ao abandono de residências, que passam a ser utilizadas para fins diversos daquele para o qual foram originalmente destinadas: moradia social.”
Bianco considera ainda “a ausência de fiscalização por parte do Poder Público em relação às ocupações irregulares das unidades habitacionais e que o bairro carece de propostas e iniciativas que busquem o crescimento e desenvolvimento seguro da região, por não contar com uma oferta de equipamentos públicos com infraestrutura e qualidade, além de estar fora do eixo central da cidade”. “Somadas essas condições, torna-se insustentável a sobrevivência no local, com as mínimas condições de dignidade.”
O vereador lembra também que, após a decisão da Defensoria Pública de São Paulo, baseada na ação civil proposta em 2018 pelos defensores públicos estaduais Matheus Bortoletto Raddi e Luís Marcelo Mendonça Bernardes, que atuam em Araraquara, o Município, a Caixa Econômica Federal e a Construtora Itajaí devem reparar danos causados aos moradores e beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida” no Conjunto Residencial Oitis.
Convocação
Bianco convidou para participar da Audiência Pública os defensores públicos Matheus Bortoletto Raddi e Luís Marcelo Mendonça Bernardes; os secretários ou representantes da secretarias municipais de Habitação e dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana; um representante da Coordenadoria Executiva de Segurança Pública; a associação e os moradores do bairro; o engenheiro da Construtora Itajaí; e representantes da área de Comunicação da Construtora Itajaí e da Caixa Econômica Federal sobre assuntos do programa “Minha Casa, Minha Vida”.