Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara autorizaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 25, um parcelamento das dívidas do cidadão, com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), possibilitando o parcelamento em até 60 vezes, para débitos de R$ 1 mil, e até 72 vezes, para dívidas superiores a R$ 1 mil. Mas atenção. Esta vantagem é apenas para o usuário pessoa física inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais. O texto aprovado elenca ainda alguns requisitos obrigatórios para a manutenção do parcelamento, como o comparecimento do beneficiário a palestras ministradas por técnicos do DAAE, sobre a importância do uso racional da água, combate ao desperdício, dicas de economia, entre outros. (Projeto de Lei nº 15/2022)
Foi aprovado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que atualiza os valores venais para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano, ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. A indicação da proposta foi feita pelo Vereador Edson Hel (Cidadania).
Os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 27/2021, da vereadora Thainara Faria (PT), que institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar para Estudos e Discussões sobre HIV/AIDS”, com o objetivo de estudar, indicar ações e políticas públicas direcionadas ao cuidado, prevenção e ao enfretamento da doença no município de Araraquara.
A aprovação da Lei Federal nº 13.708, de 2018 determina que os municípios façam adequações em suas estruturas administrativas para o ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Para isso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 16/2022, adequando o piso de vencimentos destes servidores, para R$ 1.750,00. A alteração ocorre na Lei nº 9.800, de 2019.
Outros quatro projetos aprovados tratam da abertura de novos créditos, que somam pouco mais de 6 milhões de reais, para diversas finalidades. O valor R$ 3.167.000,00 (Projeto de Lei nº 14/2022) é destinado a complemento de dotação para contratação de empresas especializadas em prestação de serviços continuados de arborização urbana, compreendendo a execução de podas e extrações em árvores urbanas, limpeza de coqueiros e palmeiras, destocamento de troncos, escarificações de raízes, aumento e abertura de canteiros de plantios, plantio de árvores, expedição laudos tomográficos, recolha e trituração de todo material proveniente dos serviços.
O valor de valor R$ 2.714.000,00 (Projeto de Lei nº 17/2022) é para despesas com folha de pagamento de profissionais da pasta e outras despesas da Secretaria Municipal da Educação, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
E tem ainda os créditos de R$ 68.640,00 (Projeto de Lei nº 19/2022), para complementação de dotação destinada a subvenções sociais, em parcerias com entidades sociais que prestam serviços de média complexidade para pessoas com deficiência e para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. E o valor de R$ 199.980,00 (Projeto de Lei nº 18/2022) é para correção de classificação de ação orçamentária destinada a pagamento de sentenças judiciais da Câmara Municipal.
Teve a votação prejudicada, ou seja, não atendeu o número necessário de votos para sua aprovação ou rejeição, o projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT) (Projeto de Lei nº 304/2021) para que fosse instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, o mês de prevenção ao câncer de mama e de próstata em pessoas trans, denominado “Dezembro Violeta”.
Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de um Requerimento, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. Os Requerimentos de fiscalização continuam sendo elaborados, deferidos e encaminhados normalmente. A vereadora Fabi Virgílio pede ao Governo do Estado de São Paulo, a reforma e restauração da Casa da Cultura “Luís Antônio Martinez Corrêa”, do Município de Araraquara. (Requerimento nº 75/2022)