A Câmara de Araraquara aprovou projeto da Prefeitura que abre crédito orçamentário de R$ 54.351.934,94 para a folha de pagamento dos servidores municipais de Araraquara. Esse foi um dos destaques da Sessão Ordinária do Legislativo nesta terça-feira (9), que teve 23 itens aprovados.
Os recursos liberados serão utilizados para 13º salário, horas extras e salários de janeiro dos servidores. Além disso, também será feito o pagamento dos vencimentos do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários municipais, que estava suspenso por decisão do governo.
Segundo o Executivo, os recursos anulados para a abertura do crédito “foram minuciosamente analisados”, com foco nos saldos orçamentários que sobraram ou não foram realizados ao longo do ano. Entre esses valores anulados estão R$ 43.692.048,92 em ações de saneamento integrado nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão e Córrego Capão do Paiva e R$ 4.448.710,92 em serviços de tapa-buraco.
Outros créditos
Mais dois projetos da pauta abriram créditos no orçamento da Prefeitura:
– R$ 34.788.648,35 para diversas secretarias — pagamento de serviços contratualizados com o SUS na Santa Casa de Araraquara e na Fungota; extensão emergencial do contrato com a empresa Paraty para o transporte de alunos; compra de ar-condicionado para o térreo do Paço Municipal e despesas com energia elétrica; encargos como Pasep, juros da dívida e precatórios trabalhistas; e repasses do subsídio de transporte coletivo de outubro a dezembro deste ano.
– R$ 1.199.999,00 em crédito adicional especial e R$ 4.676.553,97 em crédito adicional suplementar para despesas na área da Saúde.
O crédito adicional especial inclui três emendas parlamentares:
– R$ 200 mil do deputado federal David Soares (União-SP), com intermediação do vereador Enfermeiro Delmiran (PL), para contratação de exames de ressonância magnética que serão disponibilizados aos pacientes do SUS;
– R$ 299.999,00 do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), com intermediação do vereador e presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Atenção Psicossocial (Caps II) e para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD);
– R$ 700 mil do deputado federal Adilson Barroso (PL-SP), com intermediação da bancada de vereadores do PL, para aquisição de insumos, materiais e medicamentos para distribuição gratuita à população.
O crédito adicional suplementar, de R$ 4.676.553,97, será utilizado para o pagamento de profissionais que supervisionam alunos de faculdade de Medicina (preceptores) e para pagamento de prestadores de serviços contratualizados com o SUS (Santa Casa, Fungota, entre outros).
Veto a emendas da LOA
Outro assunto debatido na sessão foi o veto do prefeito Dr. Lapena (PL) a 25 emendas propostas por vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara.
Na prática, isso significa que parlamentares apresentaram sugestões de alterações no orçamento da cidade para o ano que vem, indicando de onde os valores sairiam e para onde seriam enviados, mas a Prefeitura não concordou com essas mudanças na LOA. Na justificativa, o Executivo afirmou que vetou as emendas por “contrariedade ao interesse público”.
As 25 emendas aprovadas pelos vereadores somavam R$ 18.212.524,02, o que corresponderia a 0,95% do total do orçamento municipal para 2026 — R$ 1.922.305.000,00 (R$ 1,9 bilhão).
Eram necessários os votos contrários de ao menos dez vereadores (maioria absoluta) para que os vetos do prefeito fossem derrubados.
Por decisão dos parlamentares, o veto a uma emenda em específico, a de nº 5, que transferiria R$ 1 milhão da Câmara Municipal para o Fundo Municipal do Idoso, foi debatido e votado em separado. Com 1 voto a favor do veto, 9 contrários e 5 abstenções, a decisão do prefeito foi mantida.
Em seguida, em nova votação, os vetos restantes também foram mantidos, com o placar de 3 votos a favor dos vetos, 8 contrários e 4 abstenções.
Na sessão da semana passada, a Câmara já havia mantido veto da Prefeitura a nove de dez emendas apresentadas por vereadores ao Plano Plurianual (PPA), que estima o orçamento municipal para o período de 2026 a 2029.
Projetos da Prefeitura
Foi aprovado em segunda votação um Projeto de Lei Complementar da Prefeitura que alterou o Código Tributário Municipal e o adequou à Reforma Tributária. Entre essas atualizações estão a adequação ao Sistema Eletrônico de Notificações e Arrecadação, passando a permitir o pagamento de tarifas públicas por meio do sistema Pix, e o aprimoramento nos critérios para concessão de isenção do IPTU.
Também recebeu aprovação dos vereadores um projeto que cria formalmente a Patrulha Maria da Penha no município e estabelece diretrizes, estrutura de funcionamento, atribuições e parâmetros técnicos, de acordo com as normativas federais e com as diretrizes nacionais recentemente consolidadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Mulheres.
Outra iniciativa do Executivo denominou “Silvia Maria Costa Teixeira” a Unidade de Acolhimento Institucional Residência Inclusiva (RI), destinada para jovens e adultos com deficiência e que não possuem autonomia para prover seu sustento ou possuem suporte familiar insuficiente. Silvia Maria Costa Teixeira foi assistente social na Liga de Assistência Cristo Rei (Casa da Criança) por 20 anos. Ela faleceu em 12 de setembro de 2018, aos 58 anos de idade.
Os vereadores também aprovaram projeto que autoriza a retirada dos encargos sobre a doação de imóvel à empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda. A Prefeitura explica que, após o prazo mínimo de cinco anos previsto na legislação municipal, e constatada a manutenção das atividades empresariais no imóvel, verificou-se que a finalidade essencial da doação foi atendida.
Cinco propostas da Prefeitura destinaram repasses de subvenções sociais a entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social:
– R$ 927.245,80 para 20 entidades;
– R$ 257.520,00 para oito entidades;
– R$ 60 mil ao Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora;
– R$ 120 mil ao Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora;
– R$ 72 mil à Associação São Pio.
Projetos de vereadores
Depois de ter a votação adiada na última sessão, foi aprovado o projeto que inclui o “Oktoberfest Ópera”, evento realizado pela Cervejaria Ópera nos meses de setembro, no Calendário Oficial de Eventos do Município. A iniciativa é do vereador Michel Kary (PL). Após empate por 6 a 6 (e 2 abstenções), houve desempate do presidente, Rafael de Angeli, a favor da proposta.
Projeto de autoria de Enfermeiro Delmiran (PL) denominou Rua Daniel de Campos Penteado a via pública conhecida como Rua 2 do loteamento Residencial Montoro I. Filho de agricultores, o homenageado trabalhou com o pai e os irmãos no plantio de laranja. Também foi caminhoneiro por 60 anos, transportando laranjas e outros produtos agrícolas. Ele faleceu em março deste ano, aos 78 anos.
Homenagens
A Mesa Diretora da Câmara foi autora de propostas de quatro honrarias aprovadas:
– Diploma de Reconhecimento Público à Sucocítrico Cutrale, em razão de sua contribuição para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município;
– Medalha de Mérito Desportivo à equipe Fundesport-Araraquara Ginástica Para Todos (GPT) pela conquista da medalha de prata no World Gym For Life Challenge 2025, realizado em Lisboa;
– Medalha de Mérito Desportivo à equipe A Braçadas Araraquarense -Fundesport, campeã geral da 1ª Copa Valinhos de Natação Máster; e
– Diploma de Reconhecimento Público ao Laboratório de Análises Clínicas São Lucas de Araraquara pelo compromisso social e por prestar serviços a instituições filantrópicas da cidade.
Já o Diploma de Honra ao Mérito ao ex-secretário de Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo Luís Arib Nacir, também proposto pela Mesa da Câmara, foi rejeitado pelo Plenário.
Outras quatro homenagens aprovadas foram apresentadas por vereadores:
– Diploma de Honra ao Mérito ao Coletivo Bases, de autoria de Guilherme Bianco (PCdoB);
– Cidadão Araraquarense a Vinicius Marchese, em iniciativa de João Clemente (Progressistas);
– Diploma de Honra ao Mérito ao Viela Futebol Clube, de autoria de Cristiano da Silva (PL); e
– Cidadão Araraquarense ao deputado federal Mauricio Neves (Progressistas-SP), em iniciativa dos vereadores João Clemente e Marcelinho (Progressistas).
Tribuna Popular
Houve duas participações na Tribuna Popular. O professor André Gonzaga, da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unesp, e a farmacêutica Silvana Lee falaram sobre o tema “Projeto Farmácia Viva Araraquara”.
Já o comandante da GCM, Sírio Santos Magalhães Junior, representando também a Associação de Guardas Civis Municipais de Araraquara, abordou as falas do jornalista José Carlos Magdalena sobre as Guardas Civis Municipais.
CEI do Assédio
Logo no início da sessão, integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Assédio Moral no Serviço Público fizeram a leitura de um relatório parcial dos trabalhos.
Comércio ambulante
A Sessão Extraordinária que também estava agendada para esta terça-feira não foi realizada. Seria feita a segunda discussão e votação de um Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Posturas para atualizar as regras sobre o comércio ambulante. Mas, para isso, era necessário que o projeto fosse incluído na pauta da Sessão Ordinária, o que não ocorreu. O projeto é de autoria dos parlamentares Marcelinho (Progressistas), Alcindo Sabino (PT) e Filipa Brunelli (PT).
Recesso
Esta Sessão Ordinária foi a última antes do recesso de final de ano — que vai de 11 de dezembro de 2025 a 15 de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Nesse período, caso seja necessário, os projetos deverão ser votados em Sessões Extraordinárias.