Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara voltaram a participar presencialmente da Sessão Ordinária, nesta terça-feira (31). Desde a metade de fevereiro deste ano, ou seja, desde a 5ª sessão, a Câmara realizou as sessões de forma virtual, por videoconferência. Na Ordem do Dia tem, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 146/2021, de autoria dos vereadores Thainara Faria e Lucas Grecco, respectivamente, vice-presidenta e primeiro secretário do Legislativo, que obriga estabelecimentos de compra e venda de peças usadas de qualquer tipo – ferros-velhos, desmanches, compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres – a colocarem cartazes com os dizeres “Receptação é crime – Disque 190”, em referência ao crime de receptação, tipificado no artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal). A medida é mais um esforço do Legislativo, no sentido de evitar a ocorrência de roubos de peças de cemitérios, tampas e grades de bueiros, com ações em cima dos receptadores dessas mercadorias, que acabam tornando viável este tipo crime.
Ampliar o horário e os beneficiados no “Programa Parada Segura”. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 181/2021, de autoria do vereador Guilherme Bianco, aprovado na sessão. A alteração ocorre na Lei 8.673, de 2016 e determina que os motoristas dos veículos de transporte coletivo urbano, de linhas regulares, ficam obrigados a realizar – entre as 20 horas e as 6 horas – o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos de desembarque fixados previamente pelo município.
Os vereadores deram a segunda aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de iniciativa dos vereadores Aluisio Boi e Edson Hel, que substitui a expressão “lâmpadas de LED” por “conjunto de equipamentos de iluminação pública com tecnologia LED” na Lei Complementar nº 945. A medida busca evitar possibilidade técnica de uma brecha pela qual, eventualmente, o empreendedor (loteador/incorporador) venha a utilizar em seu projeto lâmpadas LED e sistema de iluminação sem as especificações impostas pelo município e os padrões que utiliza nas vias públicas municipais, prejudicando o poder público e o cidadão. A proposta segue agora para sanção do Executivo.
Incluído na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2021 instituindo no município o Plano Municipal de Controle de Erosão Hídrica, com abrangência urbana e rural. A proposta resulta de atuação conjunta entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), tendo por objetivo implementar mecanismos e instrumentos para o efetivo controle dos processos erosivos instalados no território do Município.
Já o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 179/2021 institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana municipal de conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” e a campanha “Agosto Lilás”. A proposta é de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer e Thainara Faria. Outra data a ser registrada no calendário o oficial do município foi instituída com a aprovação do Projeto de Lei nº 211/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio, sobre o “Dia Municipal dos Povos Indígenas”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de agosto.
A Prefeitura recebeu autorização da Câmara para a doação onerosa de dois imóveis públicos para empresas que participam do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e foram habilitadas, depois de cumprirem os quesitos do programa. O Projeto de Lei nº 213/2021 autorizou da doação de imóvel à Enjoy Alimentação Planejada Ltda. EPP. O terreno está localizado na Rua Oscar Caparelli, Jardim das Palmeiras, tem 1.529,50 metros quadrados e foi avaliado em R$ 443.555,00. Já o Projeto de Lei nº 214/2021 autorizou a doação onerosa à Comercial de Plásticos São Pedro Eireli. O terreno está localizado na Estrada Maria Mendes, III Distrito Industrial, tem 7.400 metros quadrados e foi avaliado em R$ 1.092.240,00.
Conceder às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 227/2021, aprovado na sessão e que tem como origem a Indicação nº 2866/2021, de autoria do vereador Hugo Adorno, tendo como pano de fundo a luta contra a mortalidade infantil – especificamente, o enfoque dado pelas políticas públicas ao combate à desnutrição, entre elas àquela provocada pelo desmame precoce. O projeto busca estimular o aumento de doações do leite materno, com o oferecimento do benefício da isenção proposta.
Quatro dos projetos aprovados na sessão autorizam a abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 223/2021 ratifica, ou seja, confirma, crédito no valor de R$ 6.562.871,62, para atender despesas com a gestão de serviços de saúde. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 224/2021, também ratifica crédito, este no valor de R$ 2.518.828,85 para despesas com a gestão de serviços de saúde. O Projeto de Lei nº 225/2021 é referente ao crédito de R$ 709.414,17, para execução de recapeamento asfáltico, em três vias públicas do Santa Angelina e Vila Yamada. O recurso resulta de Convênio Estadual celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. E o Projeto de Lei nº 226/2021 autoriza o crédito R$ 275 mil, com desembolso pelo Governo Municipal, para atender pagamento de acolhimentos judiciais para idosos, uma vez que o Município tem recebido novos casos de acolhimentos judiciais e o orçamento municipal não é compatível.
Também aprovado, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 22/2021, prorroga até 31 de dezembro de 2021 a produção de efeitos da Resolução nº 469, de 19 de janeiro de 2021, mantendo as Sessões Ordinárias, da Câmara Municipal de Araraquara, no horário das 15 horas e no formato atual.
Foram autorizados os encaminhamentos de quatro Requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. Dois dos requerimentos são de autoria do vereador Aluisio Boi e serão encaminhados à Câmara dos Deputados do Brasil. O Requerimento nº 773/2021 pede a criação de lei para controlar o aumento abusivo de preços de medicamentos e insumos. E o Requerimento nº 774/2021 trata da necessidade urgente de reajuste na Tabela SUS. O Requerimento nº 789/2021 do vereador João Clemente será encaminhado ao Governo do Estado de São Paulo, pedindo a instalação de iluminação pública na ligação entre a Rodovia Antônio Machado Sant’Anna (SP-255) e a Via Abdo Najm. E o Requerimento nº 826/2021, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Thainara Faria e Luna Meyer, é uma Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei nº 225/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tratando do acesso à esterilização voluntária no Estado de São Paulo.