Em votação relâmpago, o Senado seguiu o entendimento da Câmara dos Deputados e aprovou o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, que estabelece regras para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), apresentou ontem um substitutivo ao texto do Executivo, em que apoia a meta fiscal fixa definida para o próximo ano, de déficit primário de R$ 247,118 bilhões para o Governo Central. A conta foi impactada pelo alto volume de despesas em 2020, cujos pagamentos ficarão para 2021.
No substitutivo, Irajá ainda elevou de 0,8% para 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.
O senador também reduziu de 90 para 45 dias o prazo conferido ao Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações sugeridas por deputados e senadores.
Como a LDO define os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, e, pelas regras, deveria ter sido votada pelo Congresso até 17 de julho, a proposta foi analisada hoje diretamente em sessões do Congresso Nacional — uma destinada a deputados e outra a senadores, em formato remoto.
Excepcionalmente neste ano, a LDO será debatida e votada sem ter passado antes pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), uma vez que a instalação do colegiado acabou contaminada pelo impasse político envolvendo a disputa pela presidência da Câmara no próximo ano.
Com o atraso na análise da LDO, a expectativa é que o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021 seja votado apenas no ano que vem. Até que seja aprovado, o governo terá de se valer da regra dos duodécimos para as despesas públicas, que determina que a cada mês só pode ser executado 1/12 do Orçamento.
Principais legados
Ao ler seu parecer sobre a proposta de LDO, o senador Irajá afirmou que os principais legados da LDO são a inclusão do programa habitacional Casa Verde e Amarela — substituto do Minha Casa Minha Vida — para municípios de até 50 mil habitantes e o que chamou de “desburocratização das emendas de bancada”.
“A primeira contribuição do substitutivo é o início de um programa habitacional chamado Casa Verde e Amarela. A partir do ano que vem, iniciaremos a construção dessas casas, que é um anseio de milhões de famílias brasileiras. Infelizmente, durante os dois últimos anos não tivemos praticamente nenhuma execução de casas populares. Vamos reparar esse atraso”, prometeu.
Sobre as emendas impositivas de bancada, o senador apontou que consolidou essas transferências com as Emendas Constitucionais 100 e 102, ambas de 2019, que permite que os repasses possam ser feitos sem necessidade de convênio e sem destinação específica. Com
isso, Irajá avalia que o dinheiro chegará mais rápido a estados e municípios.
“Outro legado, que foi um importante avanço: as emendas individuais permitiram que recursos da União pudessem, através de transferência especial, chegar de forma célere aos municípios, e funcionou bem, ampliando a desburocratização. A proposta evita que essa emenda de bancada, quando alocada no Orçamento da União e destinada a um estado ou vários municípios, leve dois anos para ser executada”, explicou.
(Com Reuters e Agência Senado)