Guilherme Bianco
O acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos universais, garantidos por diversos tratados internacionais e pela Constituição Federal. Trata-se de um direito social fundamental à dignidade humana que, organizada dentro de um Estado Democrático de Direito, comprometido com o Bem-Estar da população, deve ser ofertado a todos. Com isso, a gestão da água e do esgoto configura-se para além de um serviço público comum, mas um direito humano fundamental. Enquanto o Brasil segue enfrentando um problema gravíssimo com dezenas de milhões de pessoas sem acesso à água potável e esgoto tratado, com diversas tentativas de cumprimento das metas de universalização desses serviços, Araraquara conta com uma pérola que orgulha todos os seus moradores: o Departamento Autônomo de Água e Esgoto. Há 56 anos, nossa cidade conta com uma autarquia que garante acesso à água da mais alta qualidade e saneamento básico para todos, garantindo todos os índices de tratamento de esgoto exigidos pelas agências reguladoras, além de desenvolver diversos programas sociais – como o fundo e a tarifa social. Porém, por um acordo de gabinete, do dia para noite, o DAAE entrou na mira de uma privatização em curso, e esse patrimônio do povo de Araraquara pode ser sequestrado pela iniciativa privada. O que hoje serve exclusivamente às casas de todos, serviria aos bolsos de poucos. Resumindo: o Prefeito Lapena aderiu ao programa UniversalizaSP, lançado por seu padrinho político, Tarcísio de Freitas, que tem como objetivo passar para a mão de empresas privadas, por meio de concessões, ou o mesmo modelo mas com um nome fantasia – “Parcerias Público-privadas”-, o sistema público de saneamento (que no geral é municipalizado, como é o caso de São Carlos, Matão, Araraquara etc), para que a oferta de água e esgoto sejam universalizadas. O plano do prefeito Lapena, encomendado pelo governador Tarcísio de Freitas, é tornar a gestão do Departamento Autônomo de Água e Esgoto privada. Sem dúvidas, esse é o maior ataque ao patrimônio do povo de Araraquara em toda sua história. Sobretudo pelos resultados e história pública íntegra do DAAE, não há motivo técnico para entregar à iniciativa privada a gestão da autarquia, sendo um movimento exclusivamente político e ideológico. Direito social não é mercadoria e tampouco deve gerar lucro. A privatização da SABESP, em São Paulo, é o exemplo que o Prefeito de Araraquara quer seguir: mais de duas mil demissões de funcionários, diversos vazamentos e transtornos subjacentes de falta de manutenção e contas infinitamente mais caras para a população. Por outro lado, a empresa Equatorial Energia, compradora da SABESP, registrou lucros maiores que R$300 milhões no segundo semestre do ano passado. Patrocinada pelo mesmo governador, a privatização da gestão de água e do esgoto é uma ação política que despreza o povo em detrimento de empresas amigas. Não faltam exemplos, antigos e recentes, da catástrofe social que é entregar a gestão de direitos fundamentais à iniciativa privada. Seja através de privatização ou concessão, através de Parcerias Público-Privadas, o resultado é o mesmo. Alertado e ciente tanto dessas informações, quanto da falta de demanda pública para transformações na gestão do DAAE, dar prosseguimento à adesão ao programa estadual Universaliza SP seria um ação política pautada exclusivamente pelo comprometimento pessoal com relações políticas próprias e, sobretudo, com o desastre público. O DAAE é do povo de Araraquara e assim deve continuar sendo. Os direitos fundamentais do nosso povo não estão à venda sob nenhuma hipótese. Viva o DAAE público!