Um cadastro de pessoas físicas e jurídicas com dívidas com o município. Este é o Cadin Municipal – Cadastro Informativo Municipal, que tem a regra de que pessoas ou empresas que tenham dívidas com a Prefeitura ou que não prestem contas de recursos recebidos, passam a ficar impedidas de ter relações comerciais com o município, não podendo participar de licitações e prestar serviços terceirizados, ou ainda, passarão a fazer parte da dívida ativa, com cobranças judiciais e execução da dívida. É sobre o funcionamento deste cadastro que o vereador e segundo secretário da mesa diretora da Câmara, Edson Hel, apresentou Requerimento, na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 8, endereçado à Prefeitura.
No documento, o vereador pede informações sobre as providências adotadas para a instituição do Cadin Municipal, vigorando desde o dia 25 de abril, porém, sem ainda estar em funcionamento. Segundo aponta Edson Hel, com a existência do cadastro o município pode tentar acordo com o devedor, até mesmo parcelando a dívida, para que o cidadão tenha sua situação regularizada e o prestador de serviço possa estar novamente habilitado a trabalhar junto à Prefeitura, com a vantagem de que o município receba os créditos a ele devidos.
Filas surpreendentes
O vereador pede ainda a implantação de uma ferramenta on-line para consulta, através de CPF ou CNPJ dos devedores, para que o cidadão ou a empresa possa ter conhecimento da existência da pendência, considerando que em muitos casos, a dívida, causada por alguma fiscalização e autuação, não é, porém, de conhecimento do devedor. Ainda que possa parecer estranho isso tem ocorrido e o devedor é surpreendido com a execução da dívida.
Em seu pronunciamento na Tribuna da Sessão Ordinária, o vereador lembrou que as surpreendentes filas para pagamento de dívidas que têm sido observadas nos últimos dias na Prefeitura, não ocorreriam se o sistema estivesse em pleno funcionamento, já que as pessoas que lá estão indo saudar seus débitos foram surpreendidas com a execução da dívida ativa, sem que ao menos elas soubessem que tinham dívidas com o município. Edson Hel aguarda para os próximos dias as respostas aos questionamentos que faz no Requerimento.