Da redação
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e a Morada do Sol Participações S/A, que previa um prazo para que se fossem colocados todos os dados no Portal da Transparência, se esgotou nessa segunda-feira (2).
Os dados expostos no portal até o momento são incompletos e, muito do que se procura, encontra-se apenas “que a lei de acesso à informação não se aplica à empresa”, não apresenta sequer o calendário anual de eventos.
Para o cumprimento integral do TAC foi dado o prazo de 60 dias, para as informações referentes ao ano de 2018, já para os dados de 2017 o prazo é de 120 dias, contados a partir de 02 de maio de 2018.
O termo prevê multa de R$ 1.000,00 para cada caso de descumprimento voluntário e inescusável de qualquer item do acordo.
A multa deverá ser suportada, em caráter pessoal e solidário, pelos diretores da MORADA, signatários do acordo.
Inquérito Civil
A Promotoria tinha um inquérito civil em andamento, instaurado ainda em 2016, quando o principal ponto da investigação era o Portal de Transparência da empresa que, por ser muito básico, deixava de cumprir as exigências da lei de acesso à informação.
Para o Promotor Dr. Raul de Mello Franco, o “Portal da Transparência precisa ser aperfeiçoado, pelas referidas falhas que remontam à gestão passada e que perduram até o momento. A questão, não é a gestão da sociedade, mas a forma como as receitas, despesas e suas atividades são levadas ao conhecimento da sociedade”.
A reportagem entrou em contato com promotor que afirmou que “se não houve atualização do Portal, o primeiro passo é notificar o Presidente da Morada para esclarecimentos, em 5 dias. É o procedimento de praxe, para garantir que o descumprimento (se for o caso) não decorreu de algum evento de força maior”.
Em nota, a Morada do Sol Participações S/A, que gerencia o Complexo do Centro de Eventos (Cear) de Araraquara, esclarece que vem cumprindo com rigor o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para divulgar suas receitas e despesas e dar publicidade às suas ações e contratos.
Crescimento na receita
De acordo com dados disponíveis no site transparenciamoradaturismo.com.br/, a empresa fechou o ano passado com um crescimento de 64,32% de sua receita de eventos realizados na área do Cear, em comparação a 2016. Foram contabilizados quase R$ 742 mil em 2017, ante a R$ 477,2 mil no ano anterior. O avanço na geração do faturamento foi ainda maior se comparado o faturamento de 2017 com o ano de 2011, quando foi entregue a obra do novo Centro de Convenção dentro do CEAR. Nesse caso, o acréscimo foi de 365%, passando de R$ 205,3 mil para R$ 742 mil. Esses números estão relacionados a shows, congressos, formaturas, jogos universitários, feirões de automóveis e Facira, entre outros. Também já estão disponíveis todos os dados referentes a despesas e receitas contabilizadas no primeiro quadrimestre de 2018. Nos próximos dias, será concluída e publicada no site a contabilidade do último bimestre (dos meses de abril e maio) de 2018.