Em meio à pandemia de Covid-19, o governo do estado de São Paulo revogou a isenção de ICMS para produtos de diversos setores, dentre eles, os médico-hospitalares. Com a decisão, o setor de saúde como um todo será impactado. Apenas entre os membros da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), estima-se que o ICMS de 18% aumentará os custos em cerca de R﹩ 1,3 bilhão.
Para evitar que as instituições sofram mais um revés em um período de crise, a Anahp, como entidade representativa, apresentou um mandado de segurança coletivo, solicitando que os Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 não fossem revogados. Além da medida local, seguiu com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
O consultor tributário da Associação, Eduardo Muniz, explica que a decisão é de relevância pública. “Sob o prisma da igualdade, o tratamento diferenciado injustificado, empreendido na legislação impugnada, privilegiando determinados prestadores de serviço em desfavor de outros, não percebe a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, nem o grau de tutela conferido à saúde na Constituição Federal, que prevê acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.