A Comissão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que analisa projetos para a destinação de valores do acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a Odebrecht na Ação Civil Pública – ACP número 0010230-31.2014.5.15.0079 selecionou, em reunião realizada este mês, mais 18 projetos sociais para o recebimento de recursos, totalizando R$ 2.970.000,00. A ACP foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Araraquara pelo MPT que apurou irregularidades no recrutamento de cerca de 400 trabalhadores da região, especialmente de Américo Brasiliense, para atuar na construção da usina de açúcar e etanol Biocom, em Angola.
O processo foi finalizado em 2017, numa audiência de conciliação realizada no TRT-15, quando ficaram acordados o pagamento de R$ 30 milhões pela construtora Norberto Odebrecht S.A. e duas de suas subsidiárias – a Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e a Odebrecht Agroindustrial -, e a destinação do valor a projetos, iniciativas ou campanhas em benefício da população. A região de Araraquara já recebeu cerca de R$ 15 milhões, distribuídos entre quatro instituições selecionadas pelo MPT: Santa Casa de Misericórdia, Centro Cultural e Assistencial Oficina das Meninas, Fundação Toque e Associação Procordis.
Desta vez serão R$ 1,8 milhão. A Procordis receberá mais R$ 500 mil, destinados ao projeto “Coração Saudável”, que oferecerá à população carente da cidade e dos demais 23 municípios da Delegacia Regional de Saúde serviços médicos para a prevenção primária e tratamento das doenças do coração, tanto adulto quanto infantil, de forma gratuita, qualificada e humanizada. O Lar São Francisco de Assis receberá R$ 200 mil que serão investidos em iniciativas para melhorar a qualidade de vida dos idosos a partir da construção e ampliação de espaços como lavanderia, salão de festas e demais instalações, além da aquisição de veículo para transporte dos assistidos.
O Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa (Cresep) do Hospital de Olhos de Araraquara receberá R$ 400 mil, que serão aplicados no Programa de Prevenção à Cegueira para a população da região, com cinco projetos específicos: “De Olho na Escola”; “De Olho no Glaucoma”; “Prevenção à Cegueira por Doenças da Retina”; “Projeto de olho na Diabetes”; e “Projeto Catarata”. O programa tem como objetivo fazer o encaminhamento para exames oftalmológicos completos, proporcionando principalmente à população de baixa renda um diagnóstico precoce e posterior tratamento, incluindo novos óculos e reabilitação para pessoas com baixa visão. Outros R$ 700 mil irão para Américo Brasiliense. A quantia vai possibilitar a construção da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município.
A Comissão do TRT-15 é composta pelos desembargadores Antonia Regina Tancini Pestana e Edison dos Santos Pelegrini (responsável pela intermediação do acordo no tribunal), pelo juiz auxiliar da Presidência Alvaro dos Santos e pelo juiz sentenciante Carlos Alberto Frigieri, que participou da reunião por videoconferência. “A Justiça Trabalhista contribui demasiadamente para a aplicação da tão sonhada justiça entre os desiguais economicamente, sendo a guardiã dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Sua atuação nem sempre é percebida pela sociedade, mas, com esses repasses oriundos de uma conciliação que extraiu algo positivo de uma situação negativa, damos uma pequena mostra da importância da instituição e de sua imprescindibilidade para o ser humano, para a economia e para a sociedade, em especial para os menos favorecidos”, afirma o juiz Carlos Frigieri.