O aumento do salário base dos servidores para R$ 1.298,00 e do abono assiduidade de R$ 450 para R$ 1.100, além da harmonização dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCVs) dos servidores da Prefeitura, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) e dos profissionais do quadro de magistério e funcionários da educação municipal, são alguns dos principais benefícios que constam nos projetos de lei protocolados na Câmara Municipal, no final da tarde desta segunda-feira (20), e que agora deverão ser apreciados pelo Legislativo.
As 3 propostas da Prefeitura contemplam 6,5 mil servidores da Prefeitura, DAAE e Educação. Elas substituem os PCCVs editados em 2005 e que não foram atualizados técnica e juridicamente, desde então.
Após uma série de reuniões com os servidores de todas as áreas, de diálogos com comissões por local de trabalho e a participação fundamental do Comitê de Gestão Democrática, formado por representantes de todas as secretarias, autarquia e fundações, os planos foram concluídos, procurando atender as principais reivindicações dos servidores, cumprindo o compromisso firmado pelo prefeito Edinho no início de sua administração.
Entre os benefícios apresentados estão a previsão de revisões dos Planos a cada 4 anos e a harmonização dos 3 PCCCs, o que significa que a evolução funcional e a análise do desempenho de todos os servidores municipais envolvidos passam a ser similares e a cada 3 anos todos receberão aumento de 3%.
“No caso da progressão por titulação, ela passa a ser automática e igual para todos os servidores, e não só para os servidores da educação, como ocorre atualmente”, afirma Donizete Simioni, secretário municipal de Gestão de Gestão e Finanças.
Ele destaca também que os projetos preveem a remuneração de acordo com a formação do servidor, no caso da progressão por titulação: são 3% de reajuste para os servidores que se dispuseram a voltar a estudar e completar o ensino fundamental, o mesmo serve para o servidor que completar o ensino médio e cursos técnicos; 3% para os servidores que fizer curso superior ou tecnólogo, 5% para quem fizer pós-graduação latu sensu, 7% para quem defender mestrado e 10% para quem chegar ao doutorado. “Quando o servidor consegue um título desses, ele apresenta e tem automaticamente o reajuste, desde que ele se habilite. Isso é muito importante, já que quanto mais o servidor acumular conhecimento, mais capacitado ele estará para prestar serviço à comunidade”, ressalta o secretário.
Também conta nos 3 PCCVS uma bolsa de incentivo à escolaridade do servidor que vai auxiliar os que precisam completar o ensino fundamental e médio, e não tem condições financeiras. Neste caso, cada servidor selecionado poderá receber um auxílio de 2 UFM (Unidade Fiscal do Município, atualmente cada unidade vale R$ 53, 30) por até 18 meses, para concluir os cursos. As seleções serão públicas e seguirão critérios publicados em decreto.
Além de todos esses benefícios, o novo piso salarial de R$ 1.298, o que pode representar até 24% de aumento para os menores salários. Nenhum servidor municipal receberá salário menor que esse. Para a criação deste novo piso, haverá a extinção de alguns cargos, como os agentes de serviços sociais, que generalizavam as profissões, e a volta de nomenclaturas, tipo pedreiro, carpinteiro, serralheiro, merendeira etc.
Outro benefício notório foi o aumento do abono assiduidade, que passará de R$ 450 para R$ 1,100 por ano para todos os servidores.
O servidor para atingir essa remuneração deve atingir algumas metas. “Antes, eram permitidas seis abonadas, em determinados datas, como aniversário, etc. Agora, essas abonadas devem se concentrar antes ou imediatamente após o período de férias. Ou, a partir destes PCCVs, o servidor que não abonar durante o ano, vai receber esse abono de R$ 1.100, como incentivo para evitar ausências”, explica Simioni. “E importante salientar ainda que os projetos de lei já preveem a revisão do PCCV a cada 4 anos. Justamente para não gerar uma defasagem tão grande novamente”, conclui.
Os novos projetos para serem implantados na integridade vão, pela nova legalização, mobilizar os servidores que, por meio de comissões, vão participar das deliberações sobre dúvidas e contradições. As novas leis ainda fortalecem o Comitê de Gestão Democrática; o servidor municipal, com representação CGD, será o protagonista em todo o processo de construção das carreiras. Fortalecendo a concepção democrática dos novos planos, a nova legislação valoriza a organização do servidor no seu local de trabalho, incentivando o diálogo permanente com a administração municipal.
DAAE
No caso dos servidores do DAAE, o superintendente da autarquia, Marcos Isidoro, informa que o PCCV prevê a extinção de 42 cargos de confiança na função de assistente técnico. Além disso, os servidores que ocupam cargos de agentes administrativo e operacional também receberão um incremento de R$ 200 nos salários. De acordo com Isidoro, esse acréscimo corrige distorções anteriores por meio de abono pecuniário.
Educação
Na nova proposta do PCCV, que pela primeira vez tem um projeto específico para as servidoras e servidores da educação, respeitando as características específicas dos profissionais do sistema educacional. A bova proposta apresenta mudanças positivas e estruturáveis na Educação. A secretária municipal Célia Mara dos Santos, destaca, entre as principais, a elaboração de Plano de Carreira Unificado para os Profissionais do Quadro do Magistério e Funcionários da Educação Pública Municipal e a criação de um conjunto de normas e regras necessárias ao desempenho e conduta laboral. “Destaco nesse contexto a redefinição de carreiras próprias, entre outros aperfeiçoamentos tão necessários ao universo da educação, da docência na educação básica e aos profissionais que nela atuam. Os educadores serão mais valorizados à medida que investirem na sua formação”, afirma a secretária da Educação.