O secretário municipal de Gestão e Finanças, Donizete Simioni, explicou nessa quinta-feira (23), no programa especial ‘Canal Direto com a Prefeitura Especial’, todos os detalhes sobre o PCCVS – Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos, enviados à Câmara Municipal na segunda-feira (20).
As três propostas contemplam 6,5 mil servidores da Prefeitura, Daae e Educação e substituem os PCCVs editados em 2005 que, desde então, não foram atualizados técnica e juridicamente.
Entre os benefícios apresentados, segundo Donizete, estão a previsão de revisões dos Planos a cada 4 anos e a harmonização dos 3 PCCVs, o que significa que a evolução funcional e a análise do desempenho de todos os servidores municipais envolvidos passam a ser similares e a cada 3 anos todos receberão aumento salarial de 3%.
“A Prefeitura cumpriu seu compromisso assumido junto ao Comitê de Gestão Democrática, que representou todos os servidores municipais, junto com o Sismar, e por isso, houve um amplo debate antes que o processo fosse enviado à Câmara. Ao todo, são três projetos referentes à carreira dos servidores municipais da Secretaria de Educação, Daae e Prefeitura como um todo” reiterou Simioni.
Veja outros detalhes expostos pelo secretário de Gestão e Finanças sobre os Planos, que passarão por novos debates antes da votação pelo Executivo.
Reajuste e bolsa-auxílio
Há muitos avanços, como a questão do piso salarial, já que a partir dos PCCVs nenhum servidor terá salário menor que R$ 1.298,00 – hoje o piso é de R$ 1.047.00. Por isso, para algumas categorias, o reajuste salarial imediato será superior a 20%.
Outro avanço importante é a concessão do bolsa-auxílio para o servidor que deseja terminar o ensino fundamental e médio, reivindicado pelo Comitê de Gestão Democrática. A partir da aprovação dos três Planos, a Prefeitura oferecerá cem bolsas de estudos por 18 meses, com valores atuais de R$ 110,00/mês, para todos os servidores interessados. As seleções serão públicas e seguirão critérios publicados em decreto.
Outra vantagem se refere ao pagamento do abono-assiduidade para o servidor que não têm faltas abonadas durante o ano. Esse abono passará de R$ 450 para R$ 1.100, com um reajuste superior a 100%.
Regime trabalhista
Há uma falsa polêmica sendo explorada politicamente em relação aos projetos do PCCVs com o regime de trabalho. Donizete ratificou que não existe qualquer intenção do governo em mudar o regime dos servidores. Quem ler o processo verá que se trata de um projeto de lei ordinário, não um projeto de lei complementar, que seria necessário para mudar o regime.
E mais: todos os detalhes sobre os benefícios oferecidos pelo projeto dos PCCVs tratam de questões relativas à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como as licenças-maternidade e licença-paternidade e a licença para o servidor poder fazer cursos de especialização.
A Prefeitura está apenas aprimorando o que já existe nos seus projetos de lei (Lei 6.249 e Lei 6.251) para tornar mais claro, de uma forma totalmente transparente, o que será a carreira dos servidores. E o debate ainda está aberto, inclusive na Câmara. Vale destacar que, na próxima quinta-feira (30), o prefeito Edinho vai se reunir com o Comitê de Gestão Democrática para debater o projeto enviado à Câmara.