A Prefeitura de Araraquara ultrapassou o limite constitucional da relação entre despesas correntes e receitas correntes e já iniciou a adoção de medidas de ajuste fiscal. A situação foi oficialmente comunicada à Câmara Municipal pelo prefeito Dr. Lapena (PL).
De acordo com documento encaminhado ao Legislativo, os dados do 5° bimestre de 2025 apontam que as despesas correntes do município alcançaram 97,49% das receitas correntes, percentual acima do limite estabelecido de 95%.
Restrições
Com a ultrapassagem do índice, a legislação determina a adoção obrigatória de mecanismos de contenção de gastos, impondo restrições e vedações à administração pública. Segundo o Executivo, as medidas são necessárias não apenas para o reequilíbrio das contas, mas também para viabilizar futuras operações de crédito destinadas a investimentos, especialmente no setor de saneamento.
O prefeito informou ainda que as ações de ajuste fiscal já começaram a ser implementadas tanto pela administração direta quanto pelas entidades da administração indireta. A Câmara Municipal foi formalmente comunicada para ciência do cenário e para avaliação de eventuais providências dentro de sua autonomia administrativa e financeira.
Estado de alerta
A situação coloca Araraquara em estado de alerta fiscal e deve influenciar diretamente decisões orçamentárias e administrativas ao longo dos próximos meses.
Cortes de gastos
Em compromisso firmado com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o prefeito Dr. Lapena informou que não haverá criação de novos cargos, nem convocação de novos servidores, com exceção de reposições nas áreas consideradas essenciais, como Saúde e Educação. Também não estão previstos novos contratos, além disso, o governo deverá promover a redução de contratos vigentes, contenção de horas extras e outros cortes administrativos, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e atender às exigências legais.