A Prefeitura de Araraquara publicou na última sexta-feira (30) um novo edital de prorrogação do prazo de vigência do programa “Negocia Araraquara”, iniciativa inédita de regularização de débitos fiscais dos contribuintes. O prazo para quem deseja quitar dívidas junto ao poder público municipal com desconto foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2026, a fim de possibilitar maior adesão. O edital também foi ratificado: os parcelamentos firmados na transação tributária terão a incidência somente de correção monetária.
A adesão deve ser feita pela internet, no link https://araraquara.1doc.com.br/b.php?pg=o/dados_servico&service=01J4SDSTFM95E7F7RVH21KYF3B. O atendimento presencial continua disponível no Paço Municipal e nos demais postos de atendimento da Prefeitura.
Podem ser regularizados os seguintes débitos, desde que estejam inscritos na dívida ativa e não tenham sido ajuizados:
– IPTU (inclusive o de 2025, inscritos na dívida ativa a partir do vencimento da 3ª parcela);
– Multas de obrigações sanitárias, posturas, ambientais ou outras;
– Taxas de serviço de roçada e limpeza de terreno;
– Preços públicos (como taxas de cemitério);
– ISS ou multa por descumprimento de obrigação acessória do ISS.
Os contribuintes que aderirem deverão quitar todos os débitos que estiverem sob seu nome.
A notificação será enviada pelos Correios, em documento contendo as informações sobre o valor e a origem da dívida, juntamente com o boleto para pagamento à vista, já com os descontos. O prazo para pagamento é de 30 dias. Caso não ocorra a quitação, o munícipe será negativado nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN.
Postos de atendimento com atendimento presencial:
Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município
Prefeitura do Município de Araraquara
Rua São Bento, 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária
Rua dos Libaneses (Rua 14), 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Posto de Atendimento do Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti, 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 3322-0976
E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br
Posto de Atendimento da Vila Xavier
Avenida Francisco Vaz Filho, 2049, Vila Xavier
Telefone: (16) 3337-3866
WhatsApp: (16) 3337-3866
E-mail: prefvilax@araraquara.sp.gov.br