De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. É o que busca a vereadora Filipa Brunelli (PT) ao propor, ao presidente da Câmara Municipal de Araraquara, estudos para garantir o acesso dessas pessoas ao prédio do Poder Legislativo pela entrada principal. Atualmente, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida precisam entrar pelo estacionamento do edifício, que dá acesso ao elevador das dependências.
No ofício, endereçado na quarta-feira (21), a parlamentar cita dispositivos legais “que impõem o reordenamento das ações práticas do poder público e das empresas para as questões voltadas à acessibilidade”, frisa Filipa. Para ela, a acessibilidade é um atributo essencial que garante cidadania, dignidade e melhoria da qualidade de vida: “Portanto, ela deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação, como também nos serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural”.
Vale ressaltar que a Câmara Municipal de Araraquara, mesmo instalada em um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico, cumpre a legislação vigente, a qual estabelece que edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços.