O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei que previa validade indeterminada para o laudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).
Freitas afirmou que, além de inconstitucional, ele iria contra o interesse público, ferindo também o “princípio de igualdade”, pois outras doenças permanentes não seriam beneficiadas desta maneira.
Além disso, na justificativa do veto, o governador pontuou que a área técnica da secretaria da saúde (SES) se posicionou contra a aprovação do projeto, afirmando que “o transtorno do espectro autista ‘diagnosticado precocemente até os cinco anos e onze meses de idade é mutável, podendo mudar tanto de gravidade como até mesmo deixar de existir’”.
Em nota, a SES ressaltou que o autismo é uma deficiência crônica e permanente, ou seja, não pode deixar de existir — mesmo com diagnóstico precoce.
A secretaria também disse ser “favorável a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista”, ponderando, entretanto, que é “conveniente” revisão de casos em que o diagnóstico inicial tenha sido feito antes dos 18 meses.
Por fim, a autoridade de saúde destacou que é preciso ampliar discussão sobre o tema e também para que outras deficiências consideradas permanentes também tenham atestados com prazo de validade indeterminado.
“Não existe possibilidade de que deixe de existir”, diz especialista
A CNN entrou em contato com especialistas para comentar o tema.
Mellanie Fontes-Dutra, biomédica, doutora em neurociências e professora da escola de saúde da Unisinos, pontua que o Transtorno do Espectro Autista acompanha o indivíduo por toda a sua vida.
Rudimar Riesgo, neuropediatra e professor de Medicina da UFRGS, afirmou que o TEA é um transtorno grave do neurodesenvolvimento e que “sob ponto de vista neuropediátrico, não existe possibilidade de que deixe de existir, mesmo nas suas formas leves e tratadas adequadamente”.
“Realmente, o TEA pode ser mutável. Mas ele não se extingue, em absoluto. Todas as formas de terapia para o TEA servem, em última análise, para minimizar os sintomas dos casos graves e moderados, bem como propiciar para a criança os recursos para viver com a maior independência possível”, explica.
Riesgo também destacou a importância do projeto de lei, se posicionando contra a necessidade atual de que o diagnóstico do transtorno tenha que ser reavaliado periodicamente.
Por fim, também disse que a proposta não fere o princípio de igualdade, como justificado no veto da lei, pois “nada se compara, em termos de impacto, ao TEA”.
“Ele começa na infância e pode ter evolução inexorável, caso não se aproveite “janelas de Oportunidade”, na primeira infância”, adverte.
Importância do diagnóstico
Fontes-Dutra diz que “as principais características que são importantes para o diagnóstico residem numa díade comportamental, caracterizada pelos déficits na comunicação e interação social, e a presença de comportamentos repetitivos e interesses restritos”.
“Com um diagnóstico precoce, dependendo das características que a pessoa apresentar no transtorno e como isso impacta sua qualidade de vida, intervenções podem ser feitas e melhoras comportamentais podem ser vistas”, complementa.
A professora ressalta ainda que o laudo permite direitos imprescindíveis para o bem-estar da pessoa com TEA, como acesso a medicamentos, por exemplo.
Riego também ressaltou a importância do diagnóstico, pois é “a única porta de entrada aos atendimentos, em todos os países do mundo”.
Leia a nota da secretaria de saúde de SP na íntegra:
“A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que a forma como foi redigido o parecer pode dar margem para uma interpretação equivocada em relação ao que entende a Secretaria sobre as questões relacionadas ao transtorno do espectro autista (TEA), que é uma deficiência crônica e permanente.
A SES está em tratativas com o poder legislativo a fim de realizar uma discussão mais ampla sobre o tema.
Em relação à justificativa ao veto do projeto de lei 665/2020, do deputado Paulo Correa Junior (PSD), a atual gestão da SES informa que é favorável a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista, ainda que seja conveniente uma revisão dos casos em que o diagnóstico inicial tenha sido realizado antes dos 18 meses.
Além disso, a SES também entende que é necessário ampliar a discussão para que outras deficiências consideradas permanentes cujos atestados ainda não possuam prazo de validade indeterminado, sejam igualmente beneficiadas com a medida”.