A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pela plataforma nacional.
A mudança atende à Resolução CGSN nº 191/2026. Com isso, o sistema municipal Giap deixará de emitir notas fiscais para essas empresas.
A emissão será gratuita e poderá ser feita pelo site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login, com acesso pela conta Gov.br (níveis Prata ou Ouro) ou certificado digital. Também será possível utilizar o aplicativo NFS-e Mobile ou sistemas próprios integrados à plataforma nacional.
A Secretaria esclarece que as regras municipais do ISSQN permanecem inalteradas, incluindo os prazos de cancelamento. No entanto, o cancelamento e a substituição das notas deverão ser feitos pelo sistema nacional.
A orientação é que os contribuintes se preparem para a mudança, evitando dificuldades na emissão de notas a partir de novembro.