Isabela Mattos/Colaboração
Na noite da última segunda-feira (9), aconteceu mais uma reunião da Câmara Técnica, que foi instituída com o intuito de estudar a viabilidade e propor medidas para implementação do piso salarial das agentes educacionais em Araraquara, formada por vereadores, profissionais da categoria e membros do Executivo, com o objetivo de analisar os impactos financeiros e orçamentários da aplicação da Lei Federal nº 15.326, avaliar a compatibilidade da medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estudar alternativas para a implantação progressiva do piso salarial, examinar a legislação municipal vigente sobre carreira e vencimentos dos agentes de educação, promover o diálogo institucional entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a representação sindical, além de elaborar relatório técnico conclusivo.
Segundo informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação em fevereiro deste ano, a sanção da Lei Federal nº 15.326 que ocorreu em 6 de janeiro de 2026 e inclui os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério, deve beneficiar cerca de 159 agentes educacionais em Araraquara, garantindo a esses profissionais o acesso ao piso salarial e o enquadramento em planos de carreira. A mudança busca reconhecer o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar.
De acordo com a lei, “por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”.
O fato de a Lei Federal nº 15.326/2026 estar em vigor não promove o enquadramento automático de todos os servidores da educação infantil de Araraquara. Deve haver regulamentação da medida.
Movimento Somos Todas Professoras
A reivindicação das agentes educacionais de Araraquara também está relacionada à mobilização nacional conhecida como Somos Todas Professoras, que reúne profissionais da educação infantil na luta pelo reconhecimento da função docente e pela valorização da categoria.
O movimento defende que profissionais que atuam diretamente no desenvolvimento e na aprendizagem das crianças tenham reconhecida sua atuação pedagógica, independentemente da nomenclatura atribuída aos cargos que ocupam.
A mobilização ganhou força com a aprovação da Lei Federal nº 15.326/2026, considerada um avanço no reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
Angatuba, Águas de Santa Bárbara, Americana, Avaré, Bertioga, Bom Sucesso de Itararé, Carapicuíba, Eldorado, Engenheiro Coelho, Jaguariúna, José Bonifácio, Itupeva, Mirante do Paranapanema, Narandiba, Nova Odessa, Poá, Potim, Presidente Prudente, São Joaquim da Barra, Ubarana e Várzea Paulista são os 21 municípios que, de acordo com os últimos dados, implementaram a Lei Federal nº 15.326/2026.
Críticas à Prefeitura
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR), Gustavo Jacobucci, participou da reunião e criticou a falta de transparência da Prefeitura na condução das negociações e a ausência de respostas concretas às reivindicações da categoria. Jacobucci afirmou que o movimento está há cerca de dez meses buscando uma solução para o reconhecimento da função docente e classificou a postura do Executivo como desrespeitosa tanto com os servidores quanto com os vereadores. “Antes do enquadramento, é o respeito. As pessoas querem ser respeitadas”, afirmou.
Categoria defende mobilização
Durante a discussão, Cristiane, que é profissional da Educação, defendeu que o movimento amplie a divulgação de suas reivindicações para que os pais dos alunos compreendam os motivos da mobilização e apoiem a luta dos agentes educacionais.
Segundo ela, a falta de reconhecimento profissional afeta diretamente a qualidade do atendimento oferecido às crianças na rede municipal. “Os pais têm que saber o que está acontecendo, porque os filhos deles estão deixando de ser atendidos adequadamente. Quem trabalha com os filhos das pessoas que precisam trabalhar somos nós”, afirmou.
Cristiane ressaltou a responsabilidade dos agentes educacionais no cuidado diário das crianças, mencionando situações delicadas enfrentadas durante a jornada de trabalho, e afirmou que a categoria precisa ter seu trabalho reconhecido.
Diante da falta de avanços nas negociações, ela defendeu a possibilidade de paralisação como forma de pressionar o Executivo. “Eu acho que deveríamos parar, sim. É só parando que vão dar valor para a gente. É só assim que vão ver qual é o trabalho da agente educacional”, concluiu.
Tribuna Popular
Na terça-feira (10), representantes da categoria fizeram uso da Tribuna Popular durante Sessão Ordinária na Câmara Municipal, em defesa do enquadramento de agentes educacionais como professores e cobraram diálogo com a Prefeitura para viabilizar a implementação da legislação. Aline Brito, uma das representantes, ao fazer uso da fala, afirmou que está no grupo para defender o enquadramento de toda a categoria, que, segundo ela, permanece invisibilizada.
“É uma categoria toda que é invisibilizada. Nós estamos lá todos os dias com as crianças, das 7:30 às 17 horas. Ali a gente tem demandas pessoais das crianças. As crianças chegam falando o que aconteceu em casa, o que aconteceu com a mãe. E tem a questão pedagógica também. Esse reconhecimento não é somente para nós, é para as crianças também”, declarou.
A profissional também defendeu que, desde que as creches deixaram de ter caráter exclusivamente assistencialista e passaram a integrar a estrutura educacional, os profissionais responsáveis pelo trabalho pedagógico deveriam ser reconhecidos como professores.
“Se a creche é escola, então tem que ser professor. Não tem que ser agente educacional ou educador infantil. Isso é uma forma de precarizar a educação. E nós não podemos aceitar isso, porque é um direito da criança que está sendo retirado”, disse.
Cobrança por diálogo e transparência
Aline Brito mencionou os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destacando que 70% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
“Como nós não temos dinheiro? Por que em alguns municípios sobra dinheiro do Fundeb e em outras cidades falta? Quando você abre o extrato, você não entende nada. Eu não posso falar se esse dinheiro está sendo destinado corretamente ou não, porque eu não sei analisar. Mas a gente precisa abrir as contas públicas e ter certeza de que cada centavo está sendo destinado para o local correto”, argumentou.
Aline também criticou a falta de diálogo com o Executivo após os estudos realizados pela Câmara Técnica. Segundo ela, mesmo com a participação da comissão pedagógica e do setor financeiro na análise dos impactos, a resposta da Prefeitura teria sido encaminhada apenas por e-mail, informando que não havia recursos disponíveis e que o enquadramento não seria realizado.
“É essa a resposta que a gente estava esperando? Não. Vamos sentar, vamos conversar e ver o que a gente consegue”, cobrou. Como alternativa, ela citou a possibilidade de implementação escalonada, com percentuais distribuídos ao longo do tempo, a exemplo de medidas adotadas em outros municípios. Ressaltou, porém, que essa não seria a solução ideal, mas sim uma possibilidade de negociação, respeitando os limites da legislação orçamentária.
Ao encerrar, reafirmou que o movimento continuará mobilizado pela aplicação da lei em Araraquara e em todo o país.
“A gente não vai descansar enquanto a última escola desse país não for enquadrada. A luta continua, e luta é nossa e nós vamos para cima”, finalizou.
Prefeitura afirma não ter recursos para implementar a lei
Procurada pelo Jornal Imparcial na manhã da úlitma terça-feira (10), a Prefeitura Municipal, em nota, informou que, neste momento, não dispõe de recursos financeiros para atender às demandas relacionadas à Lei Federal nº 15.326.
O Executivo também informou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está analisando a legislação e seus possíveis impactos jurídicos e administrativos, com o objetivo de orientar os próximos encaminhamentos.