Câmara vota Lei Orçamentária Anual de 2027 nesta terça-feira (17)

Vereadores também deverão votar projetos que tratam do estacionamento de veículos em ruas, da saúde bucal de pessoas com deficiência, das alíquotas para cálculo do IPTU e do comércio ambulante de alimentos

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Nesta terça-feira (17), a partir das 14h30, a Câmara Municipal realiza três sessões. Primeiramente, em uma Sessão Extraordinária, o Plenário vota a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027.

        Em seguida, na 88ª Sessão Ordinária, os vereadores deverão debater e votar, inicialmente, quatro Projetos de Lei e quatro Requerimentos.

         Por fim, em outra Sessão Extraordinária, os parlamentares deverão votar mais duas propostas.

            30ª Sessão Extraordinária

            O Projeto de Lei nº 378/2026, encaminhado pela Prefeitura à Casa de Leis, apresenta uma proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027. O objetivo é estimar as receitas e determinar as despesas do próximo ano, concretizando as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

            De acordo com o texto, estima-se que, ao longo de 2027, as receitas e despesas do Município chegarão ao total de R$ 2.068.348.842,70.

            Desse valor, R$ 1.793.139.053,28 serão utilizados pela administração direta, que deverá destinar as maiores parcelas para a saúde (R$ 559.137.483,68) e para a educação (R$ 466.179.005,01).

            Na administração indireta, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) prevê despesas que totalizam R$ 255.165.000,00; a Fundação de Arte e Cultura de Araraquara (Fundart) deverá utilizar R$ 1.700.000,00; e a Fundação de Amparo ao Esporte de Araraquara (Fundesport) prevê o uso de R$ 18.344.789,45.

            Além disso, R$ 43.843.212,00 serão destinados ao Poder Legislativo.

            A proposta deverá ser aprovada em dois turnos.

            Emendas

            Depois de decidir sobre o texto-base, o Plenário também deverá votar 19 emendas à LOA apresentadas pelos vereadores. Veja quais são as propostas dos vereadores para remanejamento de recursos:

            • Emenda nº 1

Autoria: Alcindo Sabino (PT)

Anula dotação: ampliação e manutenção de infraestrutura viária – engenharia de trânsito

Credita dotação: planejamento e gestão habitacional e de regularização fundiária

Valor: R$ 200.000,00

            • Emenda nº 2

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB)

Anula dotação: manutenção e modernização da gestão dos serviços de logística e suprimentos

Credita dotação: reforma, recuperação e manutenção dos equipamentos culturais

Valor: R$ 1.700.000,00

            • Emenda nº 3

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco

Anula dotação: manutenção das atividades de jornalismo e publicidade institucional

Credita dotação: estímulo, apoio e fomento das manifestações artísticas e culturais

Valor: R$ 400.000,00

            • Emenda nº 4

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco

Anula dotação: modernização e gestão das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)

Credita dotação: fortalecimento e manutenção das atividades de difusão e fomento da arte e da cultura

Valor: R$ 300.000,00

            • Emenda nº 5

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco

Anula dotação: modernização e manutenção dos sistemas de planejamento e controle financeiro e contábil

Credita dotação: promoção e manutenção das atividades de esporte de rendimento

Valor: R$ 300.000,00

            • Emenda nº 6

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco

Anula dotação: manutenção e modernização da gestão dos serviços administrativos

Credita dotação: promoção e manutenção das atividades de esporte de rendimento

Valor: R$ 500.000,00

            • Emenda nº 8

Autoria: Alcindo Sabino

Anula dotação: gestão e manutenção das políticas públicas de segurança pública do município

Credita dotação: fortalecimento e manutenção dos serviços de saúde mental – SRTS, Caps II, CapsAD, Crasma e Espaço Crescer

Valor: R$ 300.000,00

            • Emenda nº 9

Autoria: Alcindo Sabino

Anula dotação: manutenção e modernização da gestão dos serviços administrativos

Credita dotação: reforma e adequações na Unidade de Saúde da Família do Jardim Iedda

Valor: R$ 1.500.000,00

            • Emenda nº 10

Autoria: Alcindo Sabino

Anula dotação: modernização e gestão das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)

Credita dotação: criação de um centro de acolhimento para população em situação de rua no Terminal Rodoviário Municipal

Valor: R$ 100.000,00

            • Emenda nº 12

Autoria: Fabi Virgílio

Anula dotação: manutenção de estradas municipais

Credita dotação: implantação e manutenção do Programa Municipal do Teste do Pezinho Ampliado

Valor: R$ 625.000,00

            • Emenda nº 13

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco

Anula dotações: construção e manutenção de redes de galerias de águas pluviais/pavimentação asfáltica

Credita dotação: promoção e manutenção das atividades de esporte de rendimento

Valor: R$ 1.260.000,00

            • Emenda nº 14

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco

Anula dotações: construção e manutenção de obras de arte especiais/manutenção e recapeamento asfáltico

Credita dotação: fomento à produção, difusão e acesso cultural

Valor: R$ 1.500.000,00

            • Emenda nº 15

Autoria: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco

Anula dotação: construção e manutenção de redes de galerias de águas pluviais

Credita dotação: fomento à produção, difusão e acesso cultural

Valor: R$ 50.000,00

            • Emenda nº 16

Autoria: Fabi Virgílio

Anula dotação: manutenção das atividades de jornalismo e publicidade institucional

Credita dotação: implantação de espaço PET

Valor: R$ 50.000,00

            • Emenda nº 17

Autoria: Coronel Prado (Novo)

Anula dotação: gestão e manutenção das políticas públicas de segurança pública do Município

Credita dotação: implantação e manutenção do ensino cívico-militar na educação fundamental

Valor: R$ 1.000,00

            • Emenda nº 18

Autoria: Coronel Prado

Anula dotação: manutenção das atividades de jornalismo e publicidade institucional

Credita dotação: Programa de Atividade Delegada

Valor: R$ 105.000,00

            • Emenda nº 19

Autoria: Dr. Lelo (Republicanos)

Anula dotação: remuneração de servidores contratualizados da FunGota (Maternidade, UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado)

Credita dotação: promoção e manutenção das atividades de esporte de rendimento

Valor: R$ 500.000,00

            • Emenda nº 20

Autoria: Dr. Lelo

Anula dotação: remuneração de servidores contratualizados da FunGota (Maternidade, UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado)

Credita dotação: fomento à produção, difusão e acesso cultural

Valor: R$ 500.000,00

            • Emenda nº 21

Autoria: Alcindo Sabino

Anula dotação: gestão e manutenção das políticas públicas de segurança pública do município

Credita dotação: fortalecimento e manutenção dos serviços de saúde mental – SRTS, Caps II, CapsAD, Crasma e Espaço Crescer

Valor: R$ 700.000,00

            88ª Sessão Ordinária

            Na Sessão Ordinária, quatro projetos e quatro Requerimentos deverão ser discutidos e votados.

            Acesso a rampas de acessibilidade e estacionamento de veículos

            O Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, de autoria da Prefeitura, propõe alterar o Código de Posturas do Município.

            O texto proíbe, nas ruas da cidade, a criação de obstáculos que impeçam o uso das rampas de acessibilidade; o estacionamento de veículos que estejam em processo de manutenção, como reparos mecânicos e serviços de funilaria e pintura; e o estacionamento de veículos que estejam disponíveis para venda. O descumprimento poderá resultar em multa.

            A proposta também determina que veículos em estado de abandono poderão ser removidos e levados ao depósito do órgão competente independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

            O objetivo do projeto é “aprimorar a disciplina relativa ao uso adequado das vias, dos logradouros e dos espaços de circulação pública, com especial atenção à acessibilidade e à ordenação urbana”, argumenta o Executivo.

            Política de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência

            Uma iniciativa da vereadora Maria Paula (PT) institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.

            Dentre os objetivos, estão a ampliação do acesso de pessoas com deficiência a serviços odontológicos, a redução de desigualdades e a capacitação técnica e humanizada dos profissionais da rede pública municipal.

            O texto também estabelece diretrizes como a atuação integrada entre atenção primária e atenção especializada e a adoção de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adaptados às especificidades da pessoa com deficiência, além da produção e disseminação de dados, indicadores e estudos técnicos relacionados à saúde bucal da pessoa com deficiência.

            Honraria

            O Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2026, de autoria da Mesa Diretora, propõe conceder Diploma de Reconhecimento Público à empresa Alumínio Ramos Indústria e Comércio. A honraria reconhece uma trajetória de mais de 50 anos de atuação em Araraquara.

            Participação feminina em Comissões Especiais de Inquérito

            O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 10/2026 pretende alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de forma a prever que as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) assegurem a participação de, pelo menos, uma vereadora que manifeste interesse em integrá-las.

            O texto é assinado por Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Geani Trevisóli (PL) e Guilherme Bianco (PCdoB).

            A iniciativa estabelece, ainda, que serão permitidas CEIs compostas exclusivamente por vereadores do sexo masculino quando nenhuma vereadora demonstrar interesse em participar.

            Requerimentos

            No Grande Expediente, os vereadores deverão votar quatro Requerimentos.

            • Requerimento nº 2364/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim e Guilherme Bianco: convoca o secretário dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que possibilita a implantação de áreas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.

          • Requerimento nº 2383/2026, de Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula e Paulo Landim (todos do PT): convoca o Secretário de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, coronel Robson Douglas de Souza, e o secretário da Educação, Rogério Aparecido Portapila, para prestarem esclarecimentos sobre furtos e invasões aos prédios públicos municipais, especialmente em unidades da rede municipal de ensino.

            • Requerimento nº 2384/2026, de Coronel Prado: Moção de Apoio ao vice-prefeito de São Paulo, coronel Ricardo Augusto de Mello Araújo (PL), pela fiscalização e denúncia de possíveis irregularidades na Secretaria de Esportes da Prefeitura da capital.

            • Requerimento nº 2401/2026, de Michel Kary (PL): Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2475/2025, que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos que resultem na morte do animal.

Tribuna Popular

         No espaço reservado para participação da população, Maria da Conceição da Silva, representando 30 eleitores do município, abordará o Projeto Sabão do Parque e a Feira de Artesanato Dona Teresa, do Parque São Paulo.

            32ª Sessão Extraordinária

          Na última sessão do dia, o Plenário deverá votar em primeiro turno dois Projetos de Lei Complementar (que precisam de duas votações para serem aprovados).

            Alíquotas para cálculo do IPTU

            O Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, assinado pela Prefeitura, altera o Código Tributário Municipal, modificando as alíquotas utilizadas para cálculo do IPTU.

            A atualização das alíquotas, que constava no Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, foi aprovada em Sessão Extraordinária, em 29 de outubro. No entanto, uma análise posterior “evidenciou uma desproporção entre as alíquotas aplicáveis aos imóveis residenciais, não residenciais e territoriais, decorrente da configuração final do texto aprovado”.

            A nova revisão visa a “promover maior equilíbrio entre as diferentes categorias de imóveis e evitar que a aplicação dos critérios estabelecidos resulte em tratamento desproporcional entre os contribuintes”, argumenta o Executivo.

            Comércio ambulante de alimentos na Rua Nove de Julho

            O Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, também de autoria da Prefeitura, estabelece normas para a venda ambulante de alimentos nas datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho e em eventos oficiais do calendário municipal.

            O texto determina que os ambulantes interessados em participar das atividades regulamentadas pela lei deverão realizar cadastro anual obrigatório junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Subsecretaria do Trabalho e da Economia Criativa e Solidária. O cadastro resultará na emissão do Certificado Municipal de Ambulante de Alimentação. Ainda deverão ser cumpridos requisitos como inscrição, licença, alvará e demais exigências previstas no Código de Posturas.

        Além disso, a participação dos ambulantes em cada evento será disciplinada por meio de editais públicos específicos expedidos pela Prefeitura. Os editais estabelecerão as condições de inscrição e habilitação, a quantidade e a localização das vagas, as modalidades de comercialização admitidas, os critérios de seleção e distribuição dos pontos e os horários de montagem, funcionamento e desmontagem.

            A inscrição para cada evento será individual e obrigatória, ainda que o interessado possua cadastro anual regular.

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