As portarias publicadas em 19 de dezembro de 2025 decorrem exclusivamente da mini reforma administrativa, aprovada pela Câmara Municipal, que promoveu ajustes de nomenclatura, reorganização e remanejamento de estruturas já existentes, sem aumento de pessoal.
As alterações atendem às mudanças introduzidas pela Lei nº 11.732/2025, que atualizou a Lei nº 11.451/2025, com o objetivo de dar maior racionalidade, eficiência e centralização aos processos administrativos. Entre as medidas estão a criação da Contadoria Geral do Município e a reorganização das áreas de orçamento, finanças e recursos humanos, concentrando funções que antes estavam distribuídas em diferentes secretarias.
Importante reforçar que:
Não foram criados nenhum cargo por pessoas comissionados;
O que ocorreu foi apenas a adequação de nomes, vinculações e hierarquias de divisões e estruturas já existentes, para atender à nova organização administrativa prevista em lei.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade administrativa e o uso racional dos recursos públicos, especialmente no atual contexto financeiro do município.