Foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 2 de março, da Câmara Municipal de Araraquara, novamente de forma de teleconferência, o projeto de lei de autoria do vereador Rafael de Angeli (Projeto de Lei nº 30/2021), que torna obrigatória no município, a divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19, como as iniciais do nome; o número do cartão do SUS parcialmente exibido; local onde foi feita a imunização; função exercida e local de trabalho da pessoa vacinada, além de lote da vacina. A finalidade da proposta é dar transparência, principalmente nas primeiras fases de imunização contra a Covid-19, que deve ser feita aos grupos prioritários.
A proposta já havia entrado para discussão na sessão do dia 16 de fevereiro, porém, teve sua votação adiada, para estudos e avaliações. Foram aprovadas também quatro emendas ao projeto, tornando semanal a necessidade da publicação, e não diária, como no texto original; iniciando a relação desde o primeiro vacinado na cidade de Araraquara; ocultando parte do número do cartão do SUS e outra, vetando a divulgação da informação pessoal atinente ao código CID (classificação internacional de doenças), em caso de pessoas com doenças crônicas. O projeto agora será encaminhado ao Executivo, que pode aprová-lo integralmente, ou vetar parte dele ou totalmente.
A ponte na estrada vicinal Abílio Augusto Correa, no bairro dos Machados, em Araraquara, será demolia e reconstruída. A importante passagem sobre o córrego do Ouro está com problemas estruturais desde dezembro de 2019, após fortes chuvas terem causado graves danos na ponte, que chegou a apresentar rachaduras. O Projeto de Lei nº 47/2021, aprovado na sessão, autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.274.815,16, para o serviço. Importante via para escoamento de produção na região, caminhões tiveram que encontrar desvios para trafegar, já que não está sendo possível passar pela ponte. A via ainda interliga Araraquara aos municípios de Guarapiranga e Ribeirão Bonito. O recurso é proveniente de repasse do governo do estado, por meio do Convênio Estadual nº 363/2020, assinado em agosto do ano passado. Desde então, foi necessário elaborar um projeto para a execução dos serviços.
Os vereadores aprovaram a concessão de subvenções sociais e auxílio, ou seja, ajuda para o custeio de funcionamento, para algumas entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os serviços sociais beneficiados e os valores que um receberá podem ser encontrados por meio do link do Projeto de Lei nº 48/2021.
A Câmara autorizou a prefeitura a fazer alterações em seis leis vigentes, para adequar as estruturas administrativas municipais à recém criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, incluindo sua citação e participação. (Projeto de Lei nº 44/2021)
Ao final da sessão, foram aprovados quatro requerimentos. No Requerimento nº 155/2021, o vereador Guilherme Bianco apresentou Moção de Apoio ao documento recebido através do Coletivo de Mulheres Negras do Interior Paulista, que pede a aprovação de Projeto de Lei para estabelecimento do auxílio emergencial no Estado de São Paulo. Bianco também foi autor de outro requerimento (Requerimento nº 173/2021) com Moção de Apoio à Carta dos Secretários Estaduais de Saúde à Nação Brasileira.
Outros dois requerimentos foram apresentados pelo vereador Lucas Grecco, segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara. NoRequerimento nº 163/2021, o vereador apresentou Moção de Apoio ao prefeito de Araraquara, para que o município possibilite o diferimento do recolhimento dos impostos das empresas situadas em Araraquara pelo prazo de 4 meses, bem como, a dilação de prazo em até 24 meses para as empresas realizem os pagamentos de quaisquer impostos em aberto junto a Prefeitura Municipal. E no Requerimento nº 172/2021, Grecco apresentou Moção de Repúdio, a ser enviada ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa, pedindo a revogação da cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Providência estadual. Se o governo estadual declarar que há déficit na previdência, os servidores estaduais aposentados, que contribuíram durante toda a vida profissional, serão os responsabilizados e vão precisar cobrir o rombo, com aumento nos descontos de seus benefícios.