A Câmara de Araraquara retoma nesta terça-feira (15), a partir das 15h, a realização das sessões ordinárias, após um período de recesso de dez dias no início deste mês. Os vereadores se reunirão para debater e votar sete itens que estão, inicialmente, previstos na ordem do dia.
Entre os assuntos está a criação do Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito, que tem o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio. A iniciativa é de oito vereadores: Aluísio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).
Segundo o documento, o programa municipal deve atender estudantes que morem a mais de 1 km da escola, desde que não exista outra unidade de ensino nas proximidades com oferta de vaga ou na zona rural.
DECRETOS MUNICIPAIS
Os mesmos oito vereadores são autores de dois projetos de decreto legislativo que buscam cancelar dois decretos publicados pela Prefeitura no início deste ano: o nº 13.803 (referente ao transporte escolar) e o nº 13.804 (sobre alimentação escolar).
Nos dois casos, os parlamentares utilizam um instrumento previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município que permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Com parecer favorável das comissões internas do Legislativo, está prevista na Ordem do Dia a votação do projeto que tem por objetivo derrubar o decreto do transporte escolar, que previa a distância mínima de 2 km entre a residência do aluno e a escola para a concessão do benefício.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que “o prefeito legislou por decreto, restringindo direitos de maneira arbitrária, o que fere o princípio da reserva legal e a separação dos poderes”.
Além disso, eles entendem que houve violação do direito fundamental à educação previsto na Constituição, que não foram obedecidas as diretrizes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que foi criada uma barreira injusta para o acesso à escola, prejudicando alunos da rede pública.
Já em relação à outra proposta, que visa derrubar o decreto que regulamentou o acesso à alimentação escolar (permitindo apenas a alunos e proibindo educadores e funcionários), será debatido e votado um parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que julgou o projeto como inconstitucional. Por isso, o projeto em si não será debatido na sessão, e sim se os vereadores concordam ou não com a inconstitucionalidade apontada na análise da comissão.
O parecer da comissão informa que os fundamentos apresentados pelos vereadores “não evidenciam, em concreto, a extrapolação do poder regulamentar pelo Poder Executivo”, pois a legislação federal estipula que os programas de alimentação escolar estão restritos “aos alunos matriculados na rede pública de educação básica”.
CONSCIENTIZAÇÃO
Também serão votados dois projetos da vereadora Filipa Brunelli que criam campanhas de conscientização. Um deles é a inclusão da “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – Preta Gil” (segunda semana de março) no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A data pode ser lembrada com atividades que promovam ações educativas e preventivas, incluindo campanhas de conscientização sobre fatores de risco, sintomas e importância do diagnóstico precoce; incentivo à realização de exames preventivos, como a colonoscopia e a pesquisa de sangue oculto nas fezes; palestras e debates em unidades de saúde, escolas, universidades e espaços públicos; iluminação de prédios públicos com a cor azul, em referência à campanha; e parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e conscientização sobre a doença.
O outro projeto institui no calendário a campanha “Fevereiro Pink”, que busca a reflexão e a promoção de ações para conscientização sobre as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) no município, como facilitar o acesso a testes rápidos para HIV, sífilis e hepatites virais; oferecer aconselhamento, diagnóstico e tratamento; divulgar estratégias de prevenção, incluindo a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP) e a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), entre outras medidas.
ZÉ CELSO
Outro tema na pauta da sessão é a denominação da Rua José Celso Martinez Corrêa para a via pública conhecida como “Rua C” do bairro Vila Girassol, com início na Rua Caetano Nigro e término na Rua Rolando Lupo. A iniciativa é da vereadora Fabi Virgílio.
Uma das maiores personalidades da arte brasileira, o dramaturgo e diretor teatral Zé Celso, fundador do Teatro Oficina, nasceu em Araraquara e morreu em São Paulo, em 2023, aos 86 anos.
PREFEITURA
Um projeto da Prefeitura consta na Ordem do Dia: a alteração da Lei nº 8.095, de 10 de dezembro de 2013, que fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara.
O Executivo informa no projeto que o objetivo é “simplesmente corrigir tecnicamente o traçado do perímetro urbano do município”, pois a atual legislação, de forma errada, divide uma porção de terra em duas partes: uma dentro da zona urbana e outra na zona rural. Isso ocorreu por lapso técnico de georreferenciamento, sem qualquer justificativa urbanística aceitável.
A Prefeitura reforça que não se trata de proposta de expansão da área urbana ou alteração do zoneamento, mas apenas de um ajuste técnico necessário.
Outros projetos estão nas comissões internas da Câmara e ainda podem ser incluídos na pauta no decorrer da sessão.
REQUERIMENTOS
Após a Ordem do Dia, três requerimentos serão debatidos e votados. Dois deles, de autoria das CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) em andamento na Câmara, pedem a prorrogação dos prazos de investigação: a CEI da Educação, até 1º de agosto, e a CEI Despesas não Empenhadas, por até 90 dias.
Outro requerimento, do vereador Alcindo Sabino, apresenta “Moção de Repúdio à taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos ao Brasil” e manifestação de apoio ao Governo Federal e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
TRIBUNA POPULAR
Uma participação na Tribuna Popular está prevista para o início da sessão: Paulo Afonso Monteiro Delfini, representando a Casa do Saci, abordará o tema “Tombamento provisório das salas de cinema de rua de Araraquara”.