A Câmara Técnica que pretende estudar a viabilidade e propor medidas para implementação do piso salarial dos agentes educacionais em Araraquara será formada por vereadores, profissionais da categoria e membros do Executivo.
O órgão terá a participação de 15 titulares e 15 suplentes: serão cinco vereadores, cinco servidores da área e cinco representantes da gestão da Prefeitura entre os titulares – e igual número entre os suplentes.
Essas foram algumas das definições da Audiência Pública, realizada no Plenário na noite desta segunda (9), que marcou o início dos trabalhos da Câmara Técnica. Nos próximos dias, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Araraquara ato nomeando os integrantes.
A Audiência Pública teve também manifestações de agentes educacionais, compartilhamento de informações e expressão de opiniões sobre o assunto.
Foi divulgada a projeção, apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), de que o pagamento do piso beneficiaria 228 servidores do Município. A Prefeitura, por sua vez, reconheceu o avanço trazido pela lei e se comprometeu a estudar o tema com seriedade (leia abaixo mais sobre o assunto).
O evento foi organizado pelos vereadores Alcindo Sabino (PT) e Aluisio Boi (MDB). Compareceram à audiência os vereadores Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcelinho (Progressistas), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).
Piso salarial dos agentes educacionais: entenda o contexto
A Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, inclui os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. Para isso, a nova lei provocou alterações em duas normas:
- Lei do Piso (Lei Federal nº 11.738/2008).
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei Federal nº 9.394/1996).
O entendimento passa a ser o seguinte: profissionais do magistério público são aqueles que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil.
A mudança busca reconhecer o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar. Não importa a nomenclatura do cargo: agente de educação, monitor, recreador e auxiliar de desenvolvimento infantil são alguns exemplos.
O que é levado em consideração são os requisitos de formação e ingresso. É necessário que os profissionais atuem diretamente com as crianças educandas e que tenham formação no magistério ou em curso de nível superior. Também é preciso que tenham sido aprovados em concurso público.
Atualmente, o piso nacional é de R$ 5.130,63 para 40 horas de trabalho semanais, conforme portaria do Governo Federal.
O cenário em Araraquara
Dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Araraquara indicam que a cidade tem 608 agentes educacionais e 56 educadores infantis – esses são cargos que poderiam ser contemplados com o piso.
Levantamento do Sismar aponta que, desse total de profissionais, 228 já têm a formação necessária para o enquadramento (curso superior em Pedagogia ou Curso Normal Superior ou o antigo Magistério).
“Então dá para nós iniciarmos [o processo], não precisa demorar, só precisa da boa vontade nossa, dos educadores, e da Prefeitura”, pediu Tatiana Nunes, agente educacional e representante do Sismar a fazer uso da tribuna na Audiência Pública. A cidade conta com 47 unidades escolares que oferecem educação infantil.
Eliana Lúcia Ferreira, advogada e integrante do movimento Somos Todas Professoras, que luta há 34 anos pelo piso nacional, participou virtualmente e afirmou que o enquadramento representa uma conquista.
“O que vocês estão recebendo hoje é uma reparação histórica de todo um trabalho que vem sendo exercido, ganhando menos e com uma jornada excessiva, muitas vezes com um número muito grande de crianças, sem a devida estrutura nas creches. Mas vocês estão aí todos os dias, cuidando, educando e brincando com essas crianças e fazendo o melhor de vocês”, elogiou.
Eliana também sugeriu que seja concedido um tempo de transição, de cinco a dez anos, para que profissionais sem a formação necessária para recebimento do piso providenciem os estudos.
Lilian Pereira, formada em pedagogia e agente educacional em Araraquara há uma década, enalteceu o trabalho da categoria. “Tudo que o professor faz, nós também fazemos. Nós cuidamos dos filhos das outras pessoas, mas também temos família, e precisamos levar dignidade para nossa casa”, comentou.
Posicionamento da Prefeitura
O fato de a Lei Federal nº 15.326/2026 estar em vigor não promove o enquadramento automático de todos os servidores da educação infantil de Araraquara: deve haver regulamentação da medida.
Valéria Longobardo Fontes, representante da Secretaria Municipal de Educação na Audiência Pública, pontuou que o piso nacional é um avanço que traz reconhecimento e valorização. “As atribuições de vocês são educar e cuidar, cuidar e educar. É um trabalho maravilhoso, eixo essencial das diretrizes da educação infantil”, declarou aos agentes educacionais presentes.
Sobre a aplicação da lei em Araraquara, ponderou que há pontos a serem estudados, como os impactos orçamentários e a questão jurídica de como viabilizar o enquadramento.
Além disso, a jornada precisaria ser repensada, pois um terço da carga horária docente deve ser reservado para atividades extraclasse, como preparação de aulas. Com a equiparação dos agentes educacionais à condição de professores, mais profissionais precisariam ser contemplados com essa jornada, o que provavelmente levaria à necessidade de ampliar o quadro de servidores.
Valéria acrescentou que a Câmara Técnica será uma oportunidade para pensar nos desafios para a implementação da lei e sugeriu acompanhar os direcionamentos de órgãos como Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE).
“É um trabalho que temos pela frente. Temos de nos dedicar e estudar, com bastante seriedade, e fazer uma boa implementação dessa lei no Município”, projetou.
Também da perspectiva da Prefeitura, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, avaliou as possibilidades orçamentárias de aplicação da lei federal à realidade local.
O titular da pasta afirmou que o Executivo está comprometido a analisar formas de ampliar a arrecadação para viabilizar a melhoria na remuneração. Ele citou que a Prefeitura tem gastado R$ 3 milhões mensais com horas-extras, e que uma possibilidade seria reduzir esse impacto.
Outro exemplo trazido por Pereira foi o fato de Araraquara ter perdido, no último ano, R$ 40 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por não ter preenchido todos os bancos de dados exigidos pelo governo federal.
O secretário também pediu cautela para que não sejam extrapolados limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outras regras. “Nós vamos ter que achar a fonte de recurso. Não tem muita mágica: tem que melhorar a arrecadação para conseguir aumentar a despesa”, sacramentou.
O que é a Câmara Técnica
Esta é a primeira vez que o Legislativo municipal institui uma Câmara Técnica, instrumento previsto no artigo nº 114-A do Regimento Interno da Casa de Leis. A criação do grupo foi aprovada por todos os vereadores na Sessão Ordinária de 27 de janeiro.
A realização da Audiência Pública para início dos trabalhos é uma exigência regimental. Além da formação dos integrantes da Câmara Técnica, prevista para ser oficializada nos próximos dias, Regimento Interno específico do grupo deverá ser elaborado. Também será necessário escolher um coordenador – o vereador Alcindo Sabino se dispôs a ocupar esse cargo.
As Câmaras Técnicas são órgãos colegiados que podem ser compostos por “membros do Poder Legislativo, Poder Público, representantes da sociedade civil e por profissionais de reconhecido saber, com a finalidade de analisar, estudar, acompanhar e manifestar-se sobre questões de interesse público” na cidade.
Serão competências da Câmara Técnica:
- Analisar os impactos financeiros e orçamentários da aplicação da Lei Federal nº 15.326.
- Avaliar a compatibilidade da medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Estudar alternativas para a implantação progressiva do piso salarial.
- Examinar a legislação municipal vigente sobre carreira e vencimentos dos agentes de educação.
- Promover o diálogo institucional entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a representação sindical.
- Elaborar relatório técnico conclusivo.
Os trabalhos terão duração de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.