A Prefeitura de Araraquara e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar) realizam, nesta quarta-feira (10), a cerimônia de posse dos membros dos Conselhos Tutelares I e II para o quadriênio 2024/2027. Serão empossados 23 conselheiros tutelares, sendo 10 titulares, 5 em cada Conselho Tutelar, e 13 suplentes. Juntos, eles somaram 4.431 votos no pleito eleitoral realizado no dia 1 de outubro de 2023.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, especialmente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal nº 6.594, de 2007, e as Resoluções do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que disciplinam a atuação do Conselho Tutelar.
Em Araraquara funcionam 2 Conselhos Tutelares, cada qual com 5 membros titulares e seus suplentes, eleitos pelos cidadãos que votam em Araraquara, com mandato de 4 anos. O conselheiro tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 3.200, atualizado anualmente pelo índice de reajuste dos servidores da Prefeitura, acrescidos das vantagens descritas no art. 20 da Lei Municipal nº 6.594, de 2007 (cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina).
A carga horária de trabalho do conselheiro tutelar é de 8 horas diárias, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.594, de 2007, e em plantões no horário noturno, aos finais de semana e aos feriados, conforme disposto no art. 15-A da Lei nº 6.594, de 2007
Logo após a posse, no dia 10, os conselheiros tutelares já terão agenda na quinta-feira (11), de alinhamento de conduta SGD (Sistema de Garantia de Direitos), com o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara, Marco Aurélio Bortolin, e com a Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Araraquara, Noemi Correa.
Nos dias 29, 30 e 31 de janeiro também passarão por capacitação do uso do Sipia (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) e, em fevereiro, serão realizadas Escuta Especializada e Reunião de alinhamento de conduta SGD nas áreas da Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança.
A cerimônia de posse dos conselheiros tutelares será realizada nesta quarta-feira (10), às 18 horas, na Sala de Reuniões do Paço Municipal, localizado na Rua São Bento, 840, Centro.