A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria
Pública do Estado (DPE) abrem hoje (26) as inscrições para o convênio de Assistência
Judiciária Suplementar para advogadas e advogados que queiram atuar em suas
respectivas cidades e comarcas no atendimento a pessoas legalmente necessitadas. As
inscrições vão até 10 de março e devem ser feitas pelo site da DPE
(www.defensoria.sp.gov.br). O edital pode ser consultado na íntegra em:
https://bit.ly/3H8uiuZ.
Profissionais da advocacia podem optar pelas seguintes áreas: Cível, Criminal, Júri,
Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional. Além disso, podem escolher
atuar em regime de plantão e plantão em dias úteis. Para atuar no Júri e na Infância e
Juventude Cível e Infracional será necessário comprovar experiência ou apresentar
comprovante de conclusão de curso da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB SP em
conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado.
Mesmo quem já participou do convênio na edição anterior, deve revalidar a inscrição
para permanecer. Os novos inscritos receberão um e-mail com login e senha, e os
advogados que já possuem acesso podem acompanhar o processo pelo mesmo login e
senha que possuem. O processo de inscrição é finalizado somente após o recebimento do
número de protocolo de confirmação da inscrição.
Para advogados que desejem continuar integrando o convênio, pode ser necessária
a atualização de dados cadastrais e o profissional terá até 31 de março para fazê-lo. O
inscrito atenderá os casos apenas em seu endereço residencial e profissional, e o
interessado deverá escolher a subseção e o fórum correspondente.
A lista de habilitados e respectivas áreas de atuação será publicada pela Defensoria
Pública em 20 de abril de 2023 no portal da instituição e no da Secional, na seção da
Assistência Judiciária. Para integrar o convênio é necessário estar regular com a OAB SP.
Avanços históricos
Em julho de 2022, a Secional assinou um aditamento do Termo de Convênio, que
trouxe conquistas importantes para a advocacia paulista na prestação de assistência
judiciária gratuita suplementar.
A primeira foi a ampliação das nomeações para atuação no convênio na área
Criminal, com o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica nas medidas
protetivas. “A resolução vai ao encontro da nossa pauta de enfrentamento da violência
contra a mulher e também abre um importante campo de trabalho para toda a advocacia”,
afirma a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.
A segunda medida foi o aumento na tabela de honorários, da ordem de 17% – maior
reajuste em 11 anos. De acordo com o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da
Secional, Francisco Jorge Andreotti, o déficit na tabela de honorários foi levado ao então
vice-governador, Rodrigo Garcia, em janeiro de 2022, como uma das primeiras medidas da
gestão. Na ocasião, foi entregue o demonstrativo dos índices inflacionários, em relação aos
reajustes da tabela ao longo dos anos.
“Nosso pleito para uma equação adequada nos termos da tabela de honorários foi
atendido e corrigimos uma injustiça histórica”, destaca Andreotti.
Leia a íntegra do 2º aditamento ao Termo de Convênio entre a Defensoria Pública
paulista e a OAB SP para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar neste
link: https://bit.ly/3kNhaUt.