A implantação do novo Consultório Pet em Araraquara foi tema do Requerimento nº 1931/2026, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT). No documento, o vereador solicita à Prefeitura dados detalhados sobre a finalidade, o público atendido, os serviços oferecidos, a estrutura disponível e o funcionamento do equipamento, apresentado pela administração municipal como uma unidade destinada ao atendimento veterinário, especialmente de animais comunitários.
Entre os questionamentos está a finalidade institucional do Consultório Pet e sua integração com as demais políticas públicas relacionadas à proteção animal. O Requerimento pede informações sobre a demanda que fundamentou a implantação da unidade, incluindo estimativas sobre o número de animais que necessitam de atendimento veterinário público. O vereador também solicita estudos, diagnósticos, pareceres, projetos e outros documentos utilizados para embasar a criação do equipamento.
O documento busca esclarecer ainda quem poderá utilizar os serviços. A Prefeitura deverá informar se o atendimento será exclusivo para animais comunitários ou se também contemplará animais de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, apresentando os critérios de elegibilidade. Além disso, o Requerimento questiona qual definição de “animal comunitário” é adotada pelo Município e qual legislação ou ato administrativo fundamenta essa classificação.
Estrutura e recursos públicos
O documento também trata da estrutura física e dos recursos empregados na implantação. São solicitadas informações sobre a área da unidade, planta ou projeto arquitetônico, capacidade dos ambientes e equipamentos veterinários disponíveis ou previstos. Também são pedidos dados sobre licenças, autorizações e registros necessários para o funcionamento, além de informações sobre exames laboratoriais e de diagnóstico por imagem.
Em relação aos recursos públicos, o Requerimento solicita o custo total estimado e o valor efetivamente gasto na implantação e estruturação do Consultório Pet, com detalhamento de valores empenhados, liquidados e pagos e das respectivas fontes de recursos. O vereador também requer informações sobre licitações, dispensas ou inexigibilidades relacionadas a obras, reformas, equipamentos, medicamentos, materiais e serviços, incluindo cópias dos processos de contratação e documentos correspondentes.
A solicitação inclui ainda o custo mensal estimado para manter a unidade em funcionamento. A Prefeitura deverá detalhar despesas com pessoal, medicamentos, materiais veterinários, limpeza, energia, água, manutenção predial e de equipamentos, serviços terceirizados e outros gastos, além de indicar as dotações orçamentárias e os valores previstos nas leis orçamentárias de 2026, 2027 e 2028.
Atendimento e integração com a rede municipal
O funcionamento do Consultório Pet também é objeto de diversos questionamentos. O Requerimento pede informações sobre o número de veterinários e profissionais de apoio, seus vínculos, cargas horárias e jornadas. Também solicita os dias e horários de atendimento e esclarecimentos sobre a existência de serviço emergencial ou plantão. Caso não haja atendimento de emergência, a Prefeitura deverá informar qual serviço receberá e encaminhará os animais nessas situações.
A relação de serviços oferecidos deverá ser apresentada de forma detalhada, incluindo consultas clínicas, vacinação, vermifugação, curativos, suturas, administração de medicamentos, exames, diagnóstico por imagem, tratamentos, procedimentos cirúrgicos e castrações. O Requerimento pede ainda que sejam indicados os serviços que não serão realizados e se cada procedimento será gratuito, condicionado a critérios socioeconômicos ou sujeito a cobrança.
Outro ponto levantado é o atendimento de animais feridos, atropelados, vítimas de maus-tratos, doentes, idosos, gestantes ou em risco de morte. O documento solicita os critérios de prioridade, os documentos exigidos dos responsáveis e as regras para comprovação de residência em Araraquara, CadÚnico, renda ou outras condições socioeconômicas. Também questiona como serão feitos os cadastros e prontuários dos animais e quais sistemas serão utilizados para armazenar essas informações.
O Requerimento busca ainda informações sobre os encaminhamentos para atendimentos de média e alta complexidade e sobre a rede terceirizada utilizada pelo Município. São solicitados dados dos estabelecimentos contratados, credenciados ou conveniados, além do número de animais encaminhados nos últimos 12 meses, dos procedimentos realizados e dos valores pagos pela administração. A solicitação também questiona se a implantação do Consultório Pet foi acompanhada de estudo sobre eventual redução ou alteração dessas despesas.
Por fim, o documento questiona como o novo equipamento será integrado às demais políticas de Bem-Estar Animal, incluindo castração, microchipagem, vacinação, acolhimento, controle populacional e o programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED). Também é solicitada informação sobre a relação entre o Consultório Pet e o projeto de construção da nova sede do Bem-Estar Animal, incluindo possíveis impactos no cronograma, orçamento e recursos destinados à nova estrutura.
Fiscalização
Segundo a justificativa apresentada no Requerimento, o objetivo é facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução das políticas públicas municipais. O documento destaca a necessidade de informações objetivas e documentadas para avaliar o planejamento da unidade, os estudos de demanda, as metas, os recursos necessários para sua implantação e continuidade e os resultados esperados. Além disso, defende a transparência sobre os critérios de acesso, a capacidade de atendimento e a aplicação dos recursos públicos.
“Trata-se de uma iniciativa nova e relevante na política de proteção e bem-estar animal, mas que foi anunciada sem muitas informações objetivas à população e à Câmara sobre como vai funcionar de fato”, observa Sabino. “Não há clareza sobre o público-alvo, a finalidade, os serviços oferecidos, a capacidade de atendimento, os critérios de acesso ou a estrutura profissional. E é justamente o acesso a essas informações que importa para a população. Não há como saber se o atendimento será exclusivo para animal comunitário ou também para animais de famílias vulneráveis. Qual a definição de ‘animal comunitário’ adotada? Como comprovar? Como agendar? Por isso, o acesso às informações solicitadas é garantia do direito da população de saber quem pode usar, como usar, quando usar e quanto está custando um serviço pago com dinheiro público, e permitir que a Câmara fiscalize se o planejamento foi adequado e se os resultados prometidos serão efetivamente alcançados”, conclui o vereador.