O vereador Coronel Prado (NOVO) apresentou nesta sexta (23) uma representação formal ao Ministério Público contra a Prefeitura de Araraquara, denunciando a cobrança desigual da taxa de manutenção dos cemitérios públicos municipais – apelidada pela população de “IPTU dos Mortos”.
A taxa, instituída pela Lei Complementar nº 971/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 13.006/2022, é cobrada anualmente dos concessionários de jazigos recadastrados nos cemitérios São Bento e dos Britos.
No entanto, mais de 4.500 jazigos ainda não foram recadastrados, isentando seus responsáveis do pagamento, mesmo usufruindo dos mesmos serviços. Para Coronel Prado, isso configura uma grave violação ao princípio constitucional da isonomia.
Na denúncia encaminhada ao Ministério Público, o vereador destaca que a falha no recadastramento decorre de problemas administrativos, como a falta de servidores e a lentidão da gestão pública, e que essa desigualdade pode perdurar por até dois anos.
Desde o início de seu mandato, em janeiro de 2025, o parlamentar tem protocolado uma série de indicações e requerimentos (números 79, 110, 1833, 1932, 2645 e 22/2025) solicitando medidas que resolvam o impasse. Ele propôs, inclusive, a suspensão da cobrança até que todos os jazigos sejam recadastrados, mas afirma não ter recebido resposta oficial da Prefeitura.
Entre os pedidos feitos ao Ministério Público, estão a suspensão imediata da taxa, o ressarcimento aos concessionários já cobrados, investigação sobre a responsabilidade de gestores da administração anterior (2017–2020), e a auditoria das medições que definem o valor cobrado por metro quadrado – valor que, segundo Prado, supera até o do IPTU urbano.
“A cobrança do chamado IPTU dos Mortos já gerou grande repercussão entre os araraquarenses, que reclamam da desigualdade e da falta de transparência por parte do Executivo. Também peço que a Prefeitura detalhe o número de jazigos recadastrados, os critérios de cobrança, o cronograma do recadastramento e a destinação dos valores arrecadados desde 2023”, comenta Prado.