Nessa quinta-feira (7) foi realizada a audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Araraquara em parceria com a OAB de Araraquara sobre a extinção do Ministério do Trabalho e os rumos da Justiça do Trabalho.
A Mesa dos trabalhos foi composta por: Vereador Paulo Landim, Presidente da OAB Tiago Romano, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Araraquara Yuri Tramontano de Souza, Ex-Presidente da OAB de Araraquara João Luiz Ultramari, Vice-Prefeito Damiano Neto e os Juízes do Trabalho Alan Runho e Carlos Frigeri.
No evento foi discutida a importância dos dois órgãos e principalmente a importância da Justiça do Trabalho como instrumento de equilíbrio entre a relação trabalhista.
Ao final da audiência o Presidente Tiago Romano leu os oito enunciados aprovados por unanimidade pelo Colégio dos 239 Presidentes das Subseções no dia 28 de janeiro em reunião conjunta em São Paulo, são eles:
Enunciados em defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho
Enunciado 1 – No Estado Democrático de Direito não há dúvida em se reconhecer que o cidadão é a maior autoridade. Portanto, não se pode tergiversar e retroceder às conquistas civilizatórias do mundo contemporâneo;
Enunciado 2 – No entendimento da advocacia, magistrados, professores e representantes de entidades de classe presentes na audiência pública, a Justiça do Trabalho é fundamental bastião de defesa de direitos das pessoas na busca por equilíbrio na relação entre empregados e empregadores;
Enunciado 3 – A Justiça do Trabalho integra a estrutura do Poder Judiciário, em seu núcleo central, por conseguinte, não pode ser objeto sequer de Emenda Constitucional, sob pena de violação de cláusula pétrea, relativa a separação e independência dos poderes;
Enunciado 4 – Os direitos do trabalhador – fixados constitucionalmente – integram os direitos e garantias individuais fundamentais definidos no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal de 1988;
Enunciado 5 – A extinção da Justiça Laboral, ao comprometer gravemente o acesso à Justiça, resultaria na anulação desses direitos constitucionais trabalhistas intocáveis;
Enunciado 6 – É essencial que a população entenda o papel da Justiça na garantia dos direitos sociais do trabalhador;
Enunciado 7 – Importante o incentivo quanto ao uso das redes sociais para uma ampla movimentação nacional em prol da Justiça do Trabalho, por meio do engajamento de instituições e associações do universo jurídico;
Enunciado 8 – O Ministério do Trabalho é importante órgão de fiscalização para que a economia e a legislação funcionem adequadamente, compondo relevante ferramenta no sistema de defesa de direitos sociais – fundamentais.
O Presidente da OAB de Araraquara Tiago Romano disse que a OAB defenderá as instituições democráticas que tendem a garantir a justiça e a cidadania como é o caso da Justiça do Trabalho.