A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria Geral do Município, ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade da paralisação dos servidores municipais ocorrida nesta segunda-feira (11). O sindicato promoveu a paralisação antes de formalizar a manifestação da contraproposta apresentada pela Prefeitura, bem como não oficializou (notificou) a administração sobre a paralisação no dia de hoje (11 de abril), conforme prevê a legislação (Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, em seu artigo 13º).
A ação prejudicou sobremaneira os serviços de natureza essencial como atendimento de emergência nas UPAs. Vale destacar que em virtude dessa desorganização nos serviços prestados à população e por se tratar de uma paralisação abusiva sem a devida notificação, todos os que aderiram terão o dia descontado na folha de pagamento, bem como terão prejudicado o recebimento do prêmio assiduidade.
Interrupção do diálogo
De acordo com o documento ajuizado na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, o sindicato da categoria e o Município deram início oficialmente às tratativas sobre o dissídio do funcionalismo público municipal para a data-base de 2022 no final de março, quando a Administração Municipal convidou o sindicato para uma reunião preliminar, no dia 31, para definição do cronograma de negociação do dissídio.
A data-base para negociações sobre o reajuste salarial da categoria, bem como os demais avanços, ocorre no mês de maio e, como sempre, o processo de diálogo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) se inicia no período anterior.
Portanto, conforme acertado na reunião de 31 de março, a primeira mesa de negociações foi realizada no Paço Municipal, em 6 de abril, com representantes da Administração Municipal e representantes sindicais indicados pelo Sismar. Nessa primeira reunião, por parte do município, foi exposta a grave situação financeira da Prefeitura e foi apresentada contraproposta à pauta sindical inicial.
E essa contraproposta foi formalizada junto ao sindicato, seguindo a lei, para que pudesse ser objeto de discussão e para que, a partir dela, o diálogo fosse mantido. Mesmo diante da gravidade da situação financeira do município.
Ocorre que, antes de promover a devida resposta oficial ou ainda sem formular nova proposta a partir do ponto de partida colocado pela Administração, o sindicato conclamou o funcionalismo municipal à realização de paralisação da categoria nesta segunda-feira.
Esta postura do sindicato acabou prejudicando diversos serviços públicos municipais, inclusive serviços essenciais em unidades escolares, unidades de saúde, unidades de assistência social, entre outras; além de serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) e Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha”, a Maternidade Gota de Leite, que administra as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s).
Só na tarde desta segunda-feira, dia 11, ou seja, após já ter iniciado a paralisação, o sindicato informou formalmente a Administração Municipal sobre a rejeição da contraproposta e sobre a deflagração de greve geral a partir do dia 18/04/2022.
Proposta inexequível
A Prefeitura de Araraquara reforça que a proposta de reajuste apresentada pelo sindicato é inexequível, diante da atual situação financeira do município. A proposta do Sismar acarretaria um impacto financeiro de R$ 280 milhões no orçamento público.
A grave situação enfrentada neste momento inclui cerca de 90 milhões em débitos com precatórios entre 2021 e 2022 e mais R$ 90 milhões de recursos próprios destinados aos serviços oferecidos por Araraquara no enfrentamento da Covid-19. Ações essas acertadas e que salvaram vidas. Todo esse cenário foi apresentado aos representantes sindicais na primeira mesa de negociações, juntamente com proposta do município com um pacote de benefícios aos servidores que equivale a um aumento 14,65%, num impacto de R$ 55 milhões no orçamento anual.
Diante dos fatos, o Município volta a enfatizar que a greve é o instrumento utilizado pelo movimento sindical quando não há diálogo, o que não ocorre na nossa realidade já que a Prefeitura nunca se recusou ao diálogo.
Confira um resumo da proposta da Prefeitura
• Reajuste de 33,45% do piso salarial do funcionalismo, que passará a R$ 1.453,31; valor maior que o salário mínimo (1.055 servidores beneficiados).
• Reajuste retroativo de janeiro de 2022 de 33,24% no piso salarial do magistério da rede pública de educação básica, que passará a R$ 3.845,66 (enquadramento de 469 docentes).
• Reajuste de 5% no dissídio coletivo
• Aumento de 11,11% no vale-alimentação, que passará para R$ 600.
• Política de promoção de classe PCCV (1.076 servidores subirão 16
referências e terão aumento de 17, 7%.
• Enquadramentos do PCCV com redução de 10% na carga horária (aumento indireto de 10% no salário); a jornada padrão passará de 40 horas semanais para 36 horas semanais.
• Implementação da hora aula de 50 minutos para professores da educação infantil.
• Gratificação de função na atividade de professor formador (20%)
• Aumento de 10 pontos percentuais no adicional para os profissionais da educação que atuam no campo (de 10% para 20%)