A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), lançará, na próxima segunda-feira (18), o programa de transação extrajudicial, cujo objetivo é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. Dessa forma, a medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, contribuinte pessoa física ou jurídica, sai do status de devedor e “entra no azul”.
A Prefeitura receberá propostas de contribuintes interessados em aderir à transação no período de 18 de março a 30 de abril. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente.
De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
O Município, na forma da lei, vai ofertar descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.
São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.
O contribuinte poderá realizar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto “Solicitar Adesão à Transação”, ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.
Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado em Atos Oficiais, de 9 de março de 2024, no site www.araraquara.sp.gov.br. O objeto da medida é “deixar o contribuinte de Araraquara no azul”, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.
COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
De 18 de março a 30 de abril
– Adesão on-line
Acessar módulo “Protocolos”, selecionar “Solicitar Adesão à Transação”
– Adesão presencial
Prefeitura – das 9h30 às 16h30
Dívida Ativa (Paço Municipal)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – das 9h30 às 16h30
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Posto de Atendimento do Selmi Dei – das 9h30 às 16h30
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br