A última Sessão Ordinária do ano e da atual legislatura ocorre na tarde desta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, com início às 15 horas. Na pauta da sessão, os vereadores debatem e votam, inicialmente, 14 projetos. Como ainda há propostas tramitando pelas comissões permanentes da Câmara, outros projetos podem ser incluídos.
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Projeto da Prefeitura institui o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Futebol Feminino e denomina seus espaços, no município de Araraquara.
O Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Futebol Feminino será instalado em imóvel da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) doado pela Prefeitura em 2023 (Lei nº 10.770), localizado no Parque Pinheirinho, com 138.230,14 m². O mesmo projeto autoriza a fundação a receber investimentos de R$ 34 milhões por parte da Petrobrás para construção hotel, estádio, estruturação e guarnecimento do CT.
A proposta prevê também a denominação das estruturas do CT:
– Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Futebol Feminino: Cidade de Futebol Feminino Olegário Tolói de Oliveira “Dudu” – A Aldeia das Guerreiras;
– Estádio Fernando Paolillo;
– Hotel Esther Martins Santos.
Projeto da Prefeitura propõe alterações pontuais no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara, alterando dimensão de lotes para moradias de interesse social, ampliando o perímetro urbano e outras medidas. A medida passou por audiências públicas na Câmara. Pela categoria do projeto, são necessárias duas rodadas de debate e votação. Caso seja aprovado na sessão, haverá uma Extraordinária ainda no mesmo dia para a segunda votação.
Projeto de iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador João Clemente (Progressistas) propõe a proibição de homenagens a escravocratas e a eventos históricos que se mostraram incentivadores e favoráveis à escravidão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município.
Outros três projetos apresentados por Filipa Brunelli tratam da proibição de nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do município de pessoas declaradas inelegíveis; assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados em Araraquara; e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal das Yabás”, a ser comemorado anualmente em 13 de dezembro.
Projeto de iniciativa da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento modifica no Regimento Interno da Câmara a tramitação de projetos de lei que denominem bens públicos municipais. O projeto precisa passar por análise de três comissões permanentes (antes eram duas) e deve ser considerado prejudicado e arquivado caso receba parecer desfavorável de duas ou mais das comissões.
O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) é autor de dois projetos apresentados para esta sessão. Um deles institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a “Semana Municipal de Promoção à Saúde Integral da População Negra”; e o outro inclui no mesmo calendário o Movimento “Novembro Negro da Morada do Sol”, a ser realizado anualmente durante o referido mês.
Inicialmente, três projetos tratam de novos créditos no orçamento em vigência até o dia 31 de dezembro:
– R$ 1,7 milhão para pagamento de precatórios na Fundesport;
– R$ 43.387.049,71 para folha de pagamento dos servidores públicos municipais;
– R$ 1 milhão no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) para despesas de energia elétrica.
O Executivo pede autorização da Câmara para fazer a doação onerosa de área na região do Jardim Victório de Santi, com 24.556,16m², avaliada em R$ 4.051.766,40 para a Chermicaltech Farmacêutica Ltda.
Nesta sessão ainda será apresentado o Relatório Final das Atividades e Trabalhos da Frente Parlamentar Cristã de Defesa da Vida e da Família (2021-2024), emitido pela Comissão Especial de Estudos – Defesa da Vida e Família.