A partir das 17h45 desta terça-feira (4), no Plenário da Casa de Leis, acontecem a 17ª Sessão Extraordinária e a 91ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, com transmissão pelo sitewww.cmararaquara.sp.gov.br, pelo Facebook (www.facebook.com/camaradeararaquara, no canal 17 da Net e, às 21 horas, pela Uniara FM (100,1 MHz).
Na Sessão Extraordinária, está prevista a discussão e votação da nova redação ao projeto de Lei nº 259/2018 (Loa 2019) que estima a receita e fixa a despesa do município de Araraquara para o exercício financeiro de 2019 em R$ 886.675.000,27.
Em seguida, terá início a última Sessão Ordinária do ano, que conta, inicialmente, com 20 itens.
Procedimento legislativo da Presidência para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara para o biênio 2019-2020.
Projeto da Prefeitura institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) II 2018.
Projeto do presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha “Setembro Amarelo”, a ser realizada anualmente no referido mês.
Projeto do vereador Zé Luiz (Zé Macaco) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia do Nutricionista”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de agosto.
Projeto da Prefeitura altera a Lei nº 9.349, de 29 de agosto de 2018, que institui o Cartão Cidadania aos usuários da política de assistência social e segurança alimentar e nutricional do município de Araraquara, para fixar o valor do benefício para 2019 e prever sua correção anual por índice oficial, e ajustar a titularidade do cartão.
Projeto da Prefeitura denomina “José Maria Brandão” a sede da Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos do Município de Araraquara.
Projeto da Prefeitura denomina “Durval de Almeida Filho” a academia do Ginásio Municipal de Esportes “Castelo Branco”, o Gigantão.
Projeto da Prefeitura cria o Programa Municipal Multidisciplinar de Cuidados na Gestação e no Pós-Parto.
Projeto da Prefeitura institui o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, na modalidade Centro Dia de Referência, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais SUAS/2009.
Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e o sistema de avaliação de desempenho da Câmara Municipal de Araraquara.
Também será votado o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do projeto de Lei nº 253/2018, que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).
Abertura de créditos
A Prefeitura pede autorização dos vereadores para abrir créditos que totalizam pouco mais de R$ 21 milhões.
O valor de R$ 13.141.681,29 é para atender às despesas referentes às folhas de pagamentos e obrigações patronais correspondentes ao mês de dezembro e ao 13º salário.
O montante de R$ 452.860,00 é referente aos acertos contábeis relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Mais R$ 979.174,00 são para o mesmo fim.
Para atender despesas referentes ao Promaip (serviços de acolhimento de crianças e adolescentes) e para a manutenção dos serviços das unidades descentralizadas CRAS-PAIF Estadual (serviços de proteção e atendimento integral à família) são R$ 37,5 mil.
Para o pagamento de PIS/PASEP da Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA) são R$ 20 mil.
O valor de R$ 1.309.971,22 é para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), a título de ressarcimento mediante termo de cessão onerosa de dados cadastrais junto à Prefeitura Municipal, para utilização pela autarquia de bases cadastrais físicas e fiscais do município de Araraquara.
Já R$ 5.520.000,00 são para atender às despesas com a manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade e abastecimento de materiais médicos hospitalares na rede básica do município.
Arquivo Histórico
Há dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
A solicitação do vereador Rafael de Angeli é para a matéria publicada na revista “Kappa Magazine”, na edição de 1 de novembro de 2018, sob o título “Corrida contra o câncer celebra a vida e sensibiliza sobre prevenção da doença”.
Já o pedido do vereador Pastor Raimundo Bezerra é para a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, intitulada “Araraquara concede gratuidade na Área Azul para pacientes em tratamento oncológico”.
Tribuna Popular
Vinicius da Silva Motta, credenciado pelo Movimento Direita São Paulo, abordará o projeto de lei para pagamento de férias e 13º salário aos agentes políticos municipais.
Já Aline de Lourdes Soares de Souza, credenciada pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim Roberto Selmi Dei, trará reivindicações do grupo “Mães Guerreiras”.
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